OEA-Integrado Anvisa
A Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 845, de 22 de fevereiro de 2024, regulamenta o Programa OEA-Integrado Anvisa, tratando de temas como o processo de adesão, requisitos de admissibilidade, categorias de certificação e benefícios a serem outorgados. Essa norma entrará em vigor em 90 dias após sua publicação.
O Programa OEA é uma ferramenta de facilitação de comércio prevista na Estrutura Normativa para a Segurança e Facilitação do Comércio Global (SAFE Framework of Standards to Secure and Facilitate Global Trade) da Organização Mundial de Aduanas. É também um dos compromissos do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio.
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Assinatura da portaria conjunta
No dia 4 de março de 2024, o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Robinson Barreirinhas, e o Diretor Presidente da Anvisa, Antônio Barra Torres, assinaram a Portaria Conjunta RFB/Anvisa nº 400 que define as diretrizes para a adesão da Anvisa ao módulo complementar do OEA-Integrado. Assista à reportagem da assinatura.
O OEA-Integrado Anvisa visa certificar de intervenientes da cadeia logística que já possuem certificados de conformidade e segurança no módulo principal da RFB. O objetivo é unificar as iniciativas, para evitar duplicidade de exigências no controle dos procedimentos de importação.
A implementação deste módulo complementar é um passo significativo na modernização e integração das operações de comércio exterior brasileiro, promovendo a segurança, a eficiência e a facilitação do comércio. Além disso, reflete o esforço conjunto e a sinergia entre a RFB e a Anvisa, visando a maior inserção do Brasil no comércio internacional.
Histórico
Em 7 de maio de 2019, o Secretário Especial da Receita Federal, Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, e o Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, William Dib, assinaram a Portaria Conjunta Anvisa/RFB nº 1 que autoriza o planejamento e a execução do projeto-piloto no âmbito do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA), com o objetivo de desenvolver e testar o módulo complementar OEA-Integrado-Anvisa. O evento foi realizado no Auditório Hélio Pereira Dias, na sede da Anvisa, em Brasília.
Para o diretor-presidente da Anvisa, William Dib, a agência avançou em um novo modelo de gestão e será possível dar mais esse passo graças à parceria com a Receita Federal. “Com a adesão ao Programa OEA, vamos inserir o país na economia mundial, e isso fará o Brasil ter menores custos e ser mais atrativos para que haja mais e mais investimentos no nosso país e trazendo maior desenvolvimento econômico”, declarou Dib.
Já o secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque, destacou que a inserção do Brasil no comércio internacional é um dos temas fundamentais neste momento. “Nós estamos muito orgulhosos do Programa, este passo que se dá com o OEA, sem dúvida alguma, é fundamental para inserir o país em um ambiente satisfatório”, concluiu.