OEA-Integrado Anac
No dia 13 de junho de 2018, o secretário da Receita Federal, auditor-fiscal Jorge Rachid, e o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), José Ricardo Pataro Botelho, firmaram parceria para implementar ações de facilitação do transporte de mercadorias, por via área, e aprimorar a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita. Eles assinaram Portaria Conjunta RFB-Anac nº 862 que autorizou formalmente o início dos trabalhos entre os dois órgãos para a construção do módulo OEA-Integrado Anac.
Para o diretor-presidente da Anac, "a cooperação é de extrema importância para garantia das regras internacionais sobre o tema". O secretário Jorge Rachid disse que “com essa parceria, a Receita Federal e a Anac dão mais um passo importante na ampliação do Programa OEA brasileiro, alinhado às melhores práticas que a Organização Mundial das Aduanas difunde junto a seus membros”.
Em negociação prévia, foi verificado que a certificação OEA-Segurança da Receita Federal contém várias exigências compatíveis com as especificações dos Anexos 09 e 17 da Convenção de Chicago, da qual o Brasil é signatário, convenção esta que estabelece, entre outros temas, definições e regras acerca da segurança de voo para o transporte aéreo internacional.
Nesse sentido, a integração de um programa de segurança da carga buscando proteger a aviação civil com o Programa Operador Econômico Autorizado (OEA) encontra alinhamento com as melhores práticas mundiais, bem como com o Projeto Portal Único do governo federal brasileiro.
Além disso, a integração do programa de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita (AVSEC) dentro de um programa já consolidado como o OEA, com requisitos unificados e processos já padronizados, traz a redução de burocracia para as empresas, redução de custo para o Estado quanto ao processo de análise e de certificação de entidades, interlocução único da indústria com o governo (single window), participação da Receita Federal nos assuntos relacionados com a AVSEC nos fóruns pertinentes no Brasil e junto a OACI e a Organização Mundial de Aduanas (OMA), e principalmente, o envolvimento de todos com a proteção da aviação civil e a garantia de um sistema de transporte que contribua para aumentar a competitividade do país no comércio exterior, seja pela sua eficiência, seja pelos padrões de segurança que oferece à sociedade.