Benefícios Gerais do Programa OEA
Os benefícios de caráter geral estão contidos no artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023.
Esses benefícios são extensivos às modalidades OEA-Segurança (todas as funções) e OEA-Conformidade.
Conheça os benefícios OEA de caráter geral
Os operadores certificados terão seus nomes publicados na página da RFB. Conheça os OEA já certificados.
Utilização da logomarca do Programa Brasileiro de OEA, conforme especificações contidas na Portaria RFB n° 768/15 - Manual da Marca.
Designação de um servidor para esclarecer dúvidas sobre o Programa OEA e procedimentos aduaneiros correlatos. Saiba mais.
As prioridades se estendem desde ao acesso, armazenamento até aos agendamentos de posicionamento para fiscalização física e liberação das cargas OEA. Entenda melhor.
Portaria concede prioridade para o julgamento de processos administrativos fiscais no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal (DRJ). Saiba mais.
Participação da formulação de propostas para alteração da legislação e dos procedimentos aduaneiros que visem ao aperfeiçoamento do Programa. Veja como.
As EqOEA darão prioridade na análise de requerimentos de intervenientes que já tenha sido certificados em outra modalidade no Programa OEA.
Os OEA poderão participar de seminários e treinamentos organizados conjuntamente com a EqOEA e o Centro OEA. Acompanhe o calendário.
Resumo dos benefícios de caráter geral por função da cadeia logística
| Benefícios | Impo/Exportador | Transportador | Agente de Carga | Agência Marítima | Depositário/Redex | Operador Aero/Portuário |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Divulgação do nome no site da RFB | x | x | x | x | x | x |
| Utilização da marca do Programa OEA | x | x | x | x | x | x |
| Ponto de Contato na RFB | x | x | x | x | x | x |
| Tratamento prioritário na liberação das cargas OEA pelos depositários | x | x | ||||
| Prioridade no julgamento de processos administrativos fiscais - CARF | x | x | x | x | x | x |
| Participação do Fórum Consultivo | x | x | x | x | x | x |
| Prioridade de análise em outra modalidade | x | x | x | x | x | x |
| Aperfeiçoamento da legislação OEA por meio do Fórum Consultivo | x | x | x | x | x | x |
| Participação em seminários e treinamentos | x | x | x | x | x | x |
