Legislação

Base Legal

•  Decreto nº 70.235, de 06.12.1972 (DOU de 07.03.1972) - arts. 46 a 53 - Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
•  Lei nº 9.430, de 27.12.1996 (DOU de 30.12.1996) - arts. 48 a 50 - Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
•  Decreto nº 7.574, de 29.09.2011 (DOU de 30.09.2011) - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
•  Lei nº 12.788, de 14.01.2013 (DOU de 15.01.2013) - art. 10 - Permite a depreciação acelerada dos veículos automóveis para transportes de mercadorias e dos vagões, locomotivas, locotratores e tênderes que menciona, previstos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; e altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 8.352, de 28 de dezembro de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.893, de 13 de julho de 2004, 12.249, de 11 de junho de 2010, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
•  Portaria RFB nº 1.921, de 13.04.2017 (DOU de 17.04.2017) - Cria o Centro de Classificação Fiscal de Mercadorias (Ceclam) no âmbito da Coordenação - Geral de Tributação e dispõe sobre o seu funcionamento.
• Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16.04.2021 (DOU de 20.04.2021) - Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
•  Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 09.12.2021 (DOU de 13.12.2021) - Regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.