Recof: Habilitação Provisória de Pessoa Jurídica Sucessora

Declaração de que atende aos requisitos e às condições para operar sob as condições do Regime; 

Cópia do ato de fusão, cisão ou incorporação, devidamente registrado nos órgãos competentes; 

Comprovação de atendimento dos requisitos exigidos para habilitação;

Indicação dos coeficientes técnicos das relações insumo produto, com as respectivas estimativas de perda, se for o caso, apuradas com observância ao disposto no art. 43 da IN RFB nº 1291/2012, para cada produto ou família de produtos industrializados pela empresa habilitada, na hipótese de alteração destas informações em relação às apresentadas por ocasião da habilitação inicial ao Regime; e

Descrição do processo de industrialização e correspondente ciclo de produção, na hipótese de alteração destas informações em relação às apresentadas por ocasião da habilitação inicial ao Regime.