A IN RFB nº 1.676/16 trata de procedimento simplificado de exportação para microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e o procedimento de habilitação de operador logístico por elas contratado.

Podem ser habilitados como operadores logísticos para realizarem despacho aduaneiro de exportação em nome dessas empresas:

• a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT);
• empresas de transporte internacional expresso (courier) habilitadas pela RFB; e
• transportadores certificados como Operadores Econômicos Autorizados (OEA).

Este serviço trata da habilitação desses operadores para o procedimento. 

Área de Concentração de Serviço:

ASSUNTOS ADUANEIROS

Serviço:

HABILITAÇÃO DE OPERADOR LOGÍSTICO – IN RFB nº 1.676/16.

Informe a categoria do operador logístico:

Informe o telefone e unidade de atendimento da matriz do requerente:

Documentação Necessária:

HABILITAÇÃO DE OPERADOR LOGÍSTICO  - Link para Portal de Serviços da RFB (ver item Documentação).

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Como Solicitar um Serviço via Processo Digital