Admissão Temporária

Área de Concentração de Serviço:

ASSUNTOS ADUANEIROS

Serviço:

ADMISSÃO TEMPORÁRIA – IN RFB nº 1.600/15 - Somente para:

• Despacho Aduaneiro de Admissão Temporária processado com base em DSI formulário;
• Mudança de Finalidade do Regime de Admissão Temporária; ou
• Substituição de Beneficiário do Regime.

 Informe a modalidade:

Informe telefone com código de área e a unidade aduaneira responsável pelo despacho:

Documentação Necessária:

Despacho Aduaneiro de Admissão Temporária processado com base em DSI formulário - Link para Portal de Serviços da RFB (ver item Documentação)

Mudança de Finalidade do Regime de Admissão Temporária - Caso já exista processo formalizado para a concessão do regime, solicite juntada no mesmo processo:

• RAT - Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT); 
• Documentos instrutivos que comprovem a adequação do pedido ao enquadramento solicitado.

Substituição de Beneficiário do Regime - O serviço deve ser solicitado em nome do novo beneficiário:

• RAT -  Requerimento do Regime de Admissão Temporária (RAT) firmado pelo beneficiário original e pelo novo beneficiário, informando no campo informações complementares o número da declaração que serviu de base para a concessão do regime de admissão temporária aos bens que estarão vinculados ao novo beneficiário e o número do processo digital referente ao beneficiário original, caso exista;
• Termo de responsabilidade firmado pelo novo beneficiário;
• Documento com a expressa manifestação do exportador proprietário dos bens sobre a mudança de beneficiário;
• Outros documentos que comprovem a adequação do pedido; e
• Garantia em valor equivalente ao montante dos tributos suspensos, se necessária, no caso de admissão temporária para utilização econômica.

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Como Solicitar um Serviço via Processo Digital