Às Alfândegas da Receita Federal do Brasil, quanto aos tributos administrados pela RFB, competem, entre outras atividades:

• informar sobre interpretação e aplicação da legislação tributária e aduaneira;
• executar as ações de fiscalização tributária e de direitos comerciais incidentes sobre o comércio exterior, diligências e perícias fiscais;
• processar lançamentos de ofício, imposição de multas, pena de perdimento de mercadorias e valores e outras penas aplicáveis às infrações à legislação tributária e aduaneira, e as correspondentes representações fiscais;
• habilitar e desabilitar intervenientes para operar os sistemas relacionados ao controle de carga, trânsito e despacho aduaneiro;
• credenciar e descredenciar representantes de pessoas físicas e jurídicas para o despacho aduaneiro;
• proceder ao controle aduaneiro sobre locais e recintos aduaneiros e executar ações de vigilância aduaneira;
• controlar operações de movimentação de carga, veículos, unidades de carga, bagagens e operações de trânsito aduaneiro, e proceder à conferência final de manifesto;
• proceder ao despacho aduaneiro de mercadorias e outros bens; e
• processar a autorização e o alfandegamento de locais e recintos aduaneiros, e a demarcação de zonas primárias.

Alfândega da Receita Federal no Porto do Rio de Janeiro
Av. Rodrigues Alves, 81, 4º andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro-RJ, 20081-250, Brasil

Contato
+55 (21) 3262-7100