Alfândega do Porto de Belém
ALF - BELÉM
Sobre
Às Alfândegas da Receita Federal do Brasil, quanto aos tributos administrados pela RFB, competem, entre outras atividades:
- informar sobre interpretação e aplicação da legislação tributária e aduaneira;
- executar as ações de fiscalização tributária e de direitos comerciais incidentes sobre o comércio exterior, diligências e perícias fiscais;
- processar lançamentos de ofício, imposição de multas, pena de perdimento de mercadorias e valores e outras penas aplicáveis às infrações à legislação tributária e aduaneira, e as correspondentes representações fiscais;
- habilitar e desabilitar intervenientes para operar os sistemas relacionados ao controle de carga, trânsito e despacho aduaneiro;
- credenciar e descredenciar representantes de pessoas físicas e jurídicas para o despacho aduaneiro;
- proceder ao controle aduaneiro sobre locais e recintos aduaneiros e executar ações de vigilância aduaneira;
- controlar operações de movimentação de carga, veículos, unidades de carga, bagagens e operações de trânsito aduaneiro, e proceder à conferência final de manifesto;
- proceder ao despacho aduaneiro de mercadorias e outros bens; e
- processar a autorização e o alfandegamento de locais e recintos aduaneiros, e a demarcação de zonas primárias.
Endereço
Alfândega da Receita Federal no Porto de Belém
Av. Marechal Hermes, altos do Armazém 9 da CDP, entrada portão 17 CDP, Umarizal, Belém-PA, Brasil
Contato
ALF/Porto de Belém: (91) 99184-5123
IRF/Aeroporto de Belém - plantão 24hs: (91) 99192-2546
