Solicitações em Protocolo Digital

Publicado em 03/03/2023 17h16 Atualizado em 04/06/2024 17h27

A Portaria ALF VCP nº 103, de 2024 dispõe sobre o recebimento de protocolo em meio digital no âmbito da Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional de Viracopos - ALF/VCP. A solicitação pode ser feita por protocolo digital nos seguintes assuntos:

I - visar cargas no sistema Mantra cujos pesos informado e recebido sejam inferiores a 20kg;

II - autorização para retorno de volumes ou unidades de carga do pátio para o Teca-Exportação pelo portão T-07 (Art. 6º, §3º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019);

III - autorização para saída de volumes ou unidades de carga do Teca-Importação para o pátio pelo portão T-12 (Art. 6º, IV, §5º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019);

IV - autorização para entrada ou saída de carga de grande dimensão (fora do padrão) pelo Portão da Fumigação (Art. 4º, §10º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019);

V - autorização para retorno de cargas em trânsito sob o procedimento especial (IN-510) do pátio para o Teca-Exportação pelo portão T-07 (Art. 6º, §3º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019);

VI - recebimento de arquivo digital contendo a relação de remessas expressas de exportação (DRE);

VII - recebimento de notificações ou comunicações diversas relacionadas a remessas expressas de importação;

VIII - recebimento de DSI-Formulário preenchida e seus documentos instrutivos;

IX - recebimento de DSE-Formulário preenchida e seus documentos instrutivos;

X - recebimento do Termo de Responsabilidade e relatório para fins de registro de integridade do deslacre de trânsito (Art. 1º da Portaria ALF/VCP nº 71/2020);

XI - requerimento de retirada das indisponibilidades para cargas manifestadas no sistema Mantra;

XII - requerimento para apropriação de DSIC;

XIII - requerimento de correção ou retificação de conhecimento aéreo;

XIV - recebimento de notificação de agendamento de etiquetagem/reetiquetagem;

XV - requerimento de retificação de informações ou cancelamento de Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA);

XVI - requerimento de desbloqueio de carga no CCT;

XVII - recebimento de notificação de remanejamento de carga em trânsito internacional para substituição dos Equipamentos de Unidades de Carga (ULDs);

XVIII - notificação de despacho simplificado de embalagens e assemelhados, reutilizáveis; e

XIX - requerimento para início ou retomada do despacho de mercadorias consideradas abandonadas.

O protocolo digital se dará por meio da funcionalidade "Anexação de Documentos Digitalizados" do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex), utilizando o Tipo de Dossiê "Dossiê de Importação", e deverá conter, conforme o serviço solicitado, a descrição e os documentos seguintes:

TABELA DE SERVIÇOS

SERVIÇO	DOCUMENTOS INTRUTIVOS	DESCRIÇÃO DO DOSSIÊ
Autorização de retorno de volumes e/ou mercadorias do pátio para o TECA-Exportação pelo portão T-07 (Art. 6º, §3º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019)	· Petição/Formulário com justificativas e relação de equipamentos/carga · Conhecimentos de Transporte (se houver) · Outros que embasem o pedido	ALFVCP-TECAEXP
Autorização de saída de volumes e/ou mercadorias do TECA-Importação para o pátio pelo portão T-12 (Art. 6º, IV, §5º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019)	· Petição/Formulário com justificativas e relação de equipamentos/carga · Conhecimentos de Transporte (se houver) · Outros que embasem o pedido	ALFVCP-TECAIMP
Autorização de entrada/saída de volumes e/ou mercadorias de grande dimensão (fora do padrão) pelo Portão da Fumigação (Art. 4º, §10º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019)	· Petição/Formulário com justificativas e relação de equipamentos/carga · Conhecimentos de Transporte (se houver) · Outros que embasem o pedido	ALFVCP-FORAPADRAO
Autorização de retorno de cargas em trânsito sob o procedimento especial (IN-510) do pátio para o TECA-Exportação pelo portão T-07 (Art. 6º, §3º da Portaria ALF/VCP nº 108/2019)	· Petição/Formulário com justificativas e relação de equipamentos/carga · Conhecimentos de Transporte (se houver) · Outros que embasem o pedido	ALFVCP-IN510
Requerimento de Baixa em Bloqueio de Carga no CCT	· Anexo II da Portaria ALF/VCP Nº 103/2024 · Invoice(s) · Packing List · Outros que embasem o pedido	ALFVCP-DESBLOQUEIOCCT
Requerimento de Retificação ou Cancelamento de DTA	· Anexo III da Portaria ALF/VCP Nº 103/2024 · Invoice(s) · Conhecimentos de Transporte (se houver) · Outros que embasem o pedido	ALFVCP-CANCELADTA ALFVCP-RETIFICADTA
Requerimento de autorização para início/retomada de despacho de Mercadoria Abandonada	· Anexo IV da Portaria ALF/VCP Nº 103/2024 · Invoice(s) · Conhecimentos de Transporte (se houver) · Packing List · Outros que embasem o pedido	ALFVCP-DMCA
Requerimento de retirada de indisponibilidades – Cargas MANTRA	· Anexo V da Portaria ALF/VCP Nº 103/2024 · Extrato do Mantra da Carga Avalizada · Original 2 do Conhecimento de Carga · Invoice · Packing List · Outros que embasem o pedido	ALFVCP-INDISPONIBILIDADE
Protocolo para Correção ou Retificação de Conhecimento Aéreo (CCA)	· Anexo VI da Portaria ALF/VCP nº 103/2024 · Carta de Correção · Extrato do Mantra da Carga Avalizada · Original 2 do Conhecimento de Carga · Invoice e Packing List · Outros documentos que embasem o pedido	ALFVCP- RETIFICAWB
Notificação de despacho simplificado de Embalagens e Assemelhados, reutilizáveis.	· Anexo VII da Portaria ALF/VCP Nº 103/2024 · Conhecimentos de Transporte (se houver) · Outros que embasem o pedido	ALFVCP-EMBALAGENS
Protocolo para notificação de agendamento de Etiquetagem/Reetiquetagem	· Anexo VIII da Portaria ALF/VCP Nº 103/2024 · Invoice · Packing List · Outros que embasem o pedido	ALFVCP-ETIQUETAGEM
Protocolo para Apropriação de DSIC	· Anexo IX da Portaria ALF/VCP Nº 103/2024 · Invoice · Packing List · Outros que embasem o pedido	ALFVCP-APROPRIADSIC
Recebimento de arquivo digital contendo a relação de remessas expressas de exportação (DRE)	· Arquivo digital ".xls" com relação de remessas de exportação	ALFVCP-REMEXP-YYYYMMDD *
Recebimento de notificações e/ou comunicações diversas relacionadas as remessas expressas de importação	· Petição/comunicação de evento relacionado a Declaração de Remessa de Importação (DIR)	ALFVCP-REMIMP
Recebimento de DSI-Formulário preenchida e seus documentos instrutivos	· DSI - Formulário preenchida · Anexos da IN SRF nº 611/2006, quando houver · Licenciamento/Anuências, quando houver · Guias de Recolhimentos e comprovantes de pagamentos dos tributos federais, quando houver	ALFVCP-DSI
Recebimento de DSE-Formulário preenchida e seus documentos instrutivos	· DSE - Formulário preenchida · Anexos da IN SRF nº 611/2006, quando houver · Licenciamento/Anuências, quando houver · Guias de Recolhimentos e comprovantes de pagamentos dos tributos federais, quando houver	ALFVCP-DSE
Recebimento do Termo de Responsabilidade e relatório para fins de registro de integridade do deslacre de trânsito	· Termo de Responsabilidade – Deslacre	ALFVCP-INTEGRIDADE-YYYYMMDDHH
Notificação de operações de troca de equipamentos de unidades de carga (ULDs) para baldeação internacional	· Relatório contendo os números dos equipamentos (ULDs) e do peso bruto total de chegada e saída, bem como a relação de Conhecimentos de Transporte	ALFVCP-SUBSULD-TE**

* YYYYMMDDHH: YYYY(ANO) MM(MÊS) DD(DIA) HH(HORA)

** TE: Número do Termo de Entrada da aeronave em VCP (somente números)

Para cada novo protocolo, deverá ser aberto um novo dossiê Pucomex. Os documentos poderão ser juntados em um único arquivo digital.