Orientações

Canais de Atendimento

Você pode registrar um pedido de acesso à informação por meio da Plataforma Fala.BR, que permite ao cidadão fazer pedidos de informações, acompanhar o prazo e registrar os recursos.

Caso não seja possível acessar a Plataforma Fala.BR, você pode registrar seus pedidos de informação pelo protocolo do Ministério da Fazenda. Clique aqui para acessar os formulários em formato físico.

Os formulários devem ser entregues pessoalmente no endereço do Protocolo do Ministério da Fazenda ou por meio dos Correios.

Conforme art. 12 do Decreto nº 7.724, 16 de maio de 2012, o pedido deverá conter o nome do requerente, o número de um documento válido e o endereço físico ou eletrônico para recebimento da resposta.

Protocolo - Ministério da Fazenda
Esplanada dos Ministérios, Bloco J, Sala T-10, Asa Norte
70053-900 – Brasília/DF

Horário de atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Prazos de Atendimento

Pedido de acesso à informação: 20 dias corridos, a contar do registro na Plataforma Fala.BR. O prazo pode ser prorrogado por 10 dias, mediante justificativa.

Recursos e reclamação: 5 dias corridos.