Serviço de Informação ao Cidadão
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é responsável por atender os pedidos de acesso à informação feitos à Receita Federal, com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação). Qualquer interessado pode fazer um pedido claro e específico de informação. Não é necessário justificar.
Os pedidos de acesso à informação feitos com base na LAI, direcionados à Receita Federal e já respondidos, podem ser consultados no repositório Busca de Pedidos e Respostas, filtrando por Ministério da Fazenda.
