Comitê Gestor da Produtividade da Receita Federal
O Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil (CGPP) foi instituído a partir do Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, e tem a atribuição de estabelecer a forma de gestão do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e a metodologia para mensuração da produtividade global da instituição, além de fixar o índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O CGPP é composto por membros dos seguintes órgãos:
- Casa Civil da Presidência da República, representada pelo titular da Secretaria Executiva;
- Ministério da Fazenda, representado pelo titular da Secretaria Executiva;
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, representado pelo titular da Secretaria Executiva; e
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representado pelo titular da Secretaria Especial.
Membros e Suplentes
Portaria MF nº 679, de 5 de julho de 2023. Designa os membros titulares e suplentes do CGPP.
Portaria MF nº 911, de 11 de abril de 2024. Substitui o membro suplente da Casa Civil da Presidência da República junto ao CGPP.
Legislação
Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017.
Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, atualizado pelo Decreto nº 11.938, de 6 de março de 2024.
Portaria MF nº 727, de 12 de julho de 2023 (Plano de Aplicação do Fundaf para 2024).
Portaria MF nº 1.206, de 29 de julho de 2024 (Plano de Aplicação do Fundaf para 2025).
Resoluções do CGPP
1ª Resolução – Aprova o regimento interno do Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil.
2ª Resolução – Fixa o Índice de Eficiência Institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Retificação da 2ª Resolução – Corrige a fórmula de cálculo dos indicadores de acordo com sua polaridade.
3ª Resolução – Fixa o percentual de que trata o art. 8º do Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023.
4ª Resolução – Dá publicidade às Notas Técnicas Sufis nº 1, de 19 de janeiro de 2024, Cogea nº 1, de 22 janeiro de 2024, Corat/Suara nº 28, de 25 de janeiro de 2024, Coana nº 6, de 17 de janeiro de 2024, Sutri/Cocaj nº 3, de 18 de janeiro de 2024 e Copav nº 2, de 25 de janeiro de 2024.
5ª Resolução – Fixa o Índice de Eficiência Institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
6ª Resolução - Dá publicidade às Notas Técnicas que detalham a apuração do Índice de Eficiência Institucional da Receita Federal do Brasil. (Anexo único)
Notas - Base de Cálculo do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira
Nota Cetad/Copan nº 7, de 24 de janeiro de 2024.
Nota Cetad/Copan nº 109, de 24 de julho de 2024.
Nota Cetad/Copan nº 186, de 22 de outubro de 2024.