[ENCERRADA]Edição de Instrução Normativa que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda

Assunto: Edição de Instrução Normativa que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

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ATENÇÃO:
1. Somente serão consideradas as propostas de alteração da minuta apresentadas por meio do formulário CONSULTA PÚBLICA RFB com todos os campos preenchidos, encaminhado no período acima estabelecido;

2. Este formulário deverá ser anexado à mensagem eletrônica para o endereço <dicap.df.coana@receita.fazenda.gov.br> com o assunto [CP-RFB nº 08/2018 – Instrução Normativa – Importação por Conta e Ordem de Terceiro e por Encomenda.].

Prazo: de 27/11/2018  a 10/12/2018