Consulta Pública nº 10/2017
Publicado em
23/11/2017 09h49
Atualizado em
15/06/2023 16h22
Assunto: Loja Franca de Fronteira Terrestre
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Observação: Este formulário deverá ser anexado à mensagem eletrônica para o endereço
<eqrea.df.coana@receita.fazenda.gov.br> com o assunto [CP-RFB nº 10/ 2017 – IN RFB sobre Lojas
Francas de Fronteira].
Prazo: 23/11/ 2017 a 08/12/2017