Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT
Publicado em
24/02/2016 17h51
Atualizado em
15/06/2023 16h22
Assunto: Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT, que tem por objetivo a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
Para acessar a minuta em Consulta Pública RFB nº 04/2016, Clique Aqui.
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Observação: O formulário deverá ser anexado a mensagem eletrônica para o endereço consultapublica@receita.fazenda.gov.br com o assunto: CP-RFB nº 04/ 2016 – IN RFB sobre Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT
Prazo: 23/02/2016 a 03/03/2016