Assunto: Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT, que tem por objetivo a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

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Observação: O formulário deverá ser anexado a mensagem eletrônica para o endereço consultapublica@receita.fazenda.gov.br com o assunto:  CP-RFB nº 04/ 2016 – IN RFB sobre Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT

 Prazo:  23/02/2016 a 03/03/2016