Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - Sped)

Assunto: A presente Consulta Pública trata de proposta de Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil dispondo sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado que utilize o Sistema público de escrituração fiscal para controle de suas operações (Recof SPED), e outras melhorias que visam simplificar procedimentos de adesão ao regime e seu controle

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Observação: Este formulário deverá ser anexado à mensagem eletrônica para o endereço <consultapublica@receita.fazenda.gov.br> com o assunto [CP-RFB nº 04/2015 – RECOF - SPED].

 PRAZO: 20/08/2015 a 08/09/2015