Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2017 - RFB x IBAMA
Acordo celebrado visando a Execução de leilões virtuais pelas Comissões de Licitação do IBAMA, para venda de bens apreendidos utilizados ou provenientes da prática da infração ambiental e objeto de pena de perdimento em favor da União.
Atualizado em
19/01/2023 10h39
ACT RFB e IBAMA.pdf
— 2199 KB