Termo de Rescisão Amigável ao Contrato SRRF09 nº 05/2020.

Objeto - Com a assinatura do presente instrumento, as partes qualificadas no preâmbulo, firmam, com fulcro na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, art. 79, inciso II, em caráter solene e irretratável, a rescisão amigável do contrato de prestação de serviços por meio de Pacote de Serviços Exclusivos dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais de Serviços Exclusivos e Anexos Nº 9912380677, contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento disponibilizados, contrato este celebrado em 20/07/2020 e que será considerado rescindido a partir de 30/09/2024.