Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Publicado em
24/01/2022 13h46
Atualizado em
29/02/2024 11h57
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais:
- aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- orientar os servidores e os contratados a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Na Receita Federal, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais é:
Rosa da Conceição Moreira (Titular)
Portaria de Pessoal nº 213, de 16 de fevereiro de 2023
Humberto Masatoshi Matsuda (Substituto)
Portaria de Pessoal nº 502, de 29 de dezembro de 2023
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Ministério da Defesa, Anexo do Bloco O, 4º andar, sala 403. CEP 70052-900. Brasília/DF.
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