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Privacidade e Proteção de Dados

Nesta seção são divulgadas informações referentes aos termos de uso de serviços, à política de privacidade e ao tratamento de dados pessoais pela Receita Federal, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Boas Práticas no Tratamento de Dados Pessoais Procedimentos e boas práticas adotadas pela Receita Federal no tratamento de dados pessoais.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais Conheça o(a) encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais na Receita Federal.

Relatórios de Auditoria sobre LGPD Relatórios de diagnóstico acerca dos controles implementados para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), realizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Termo de Uso e Política de Privacidade Este termo de uso e política de privacidade aplica-se aos serviços da Receita Federal oferecidos no site, sistemas, programas e aplicativos para dispositivos móveis.

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