Jurisprudência Vinculante - Normas Gerais de Direito Tributário

23. Desse modo, quando o motivo para a não homologação for a falsidade da DCOMP, a multa aplicável não será a prevista no §17, do art. 74, da Lei 9.430, de 1996, devendo-se perquirir a situação fática do caso concreto, a fim de determinar a respectiva punição.

24. Ademais, há, também, a multa aplicada nos casos em que a compensação for considerada não declarada, nos termos do art. 74, §12, da Lei nº 9.430, de 1996.

25. Nessa senda, é possível citar as seguintes multas que , além de não terem sido abarcadas pelos precedentes, foram, em obiter dictum dos votos-condutores, consideradas válidas, quando a não homologação for motivada em falsidade, sonegação, conluio ou, se caracterizada, as situações de compensação não declarada, a saber:

• multa de 150% (cento e cinquenta por cento), aplicada por lançamento de ofício, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, com previsão no art. 18, §2º, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996;
• multa de 150% (cento e cinquenta por cento) aplicada ao contribuinte que realizar compensações indevidas, por meio de declarações comprovadamente falsas, em relação às contribuições previdenciárias de que trata o art. 89, §10, da Lei nº 8.212, de 1991;
• multa de 150% (cento e cinquenta por cento), sobre o valor do débito indevidamente compensado, nas hipóteses em que a compensação for considerada não declarada (hipóteses vedadas do art. 74, §12, II, da Lei nº 9.430/96), quando caracterizada sonegação, fraude ou conluio (nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964), como resulta do art. 18, § 4º, da Lei 10.833, de 2003; e
• as hipóteses listadas no art. 74, §12, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, que sujeitam o contribuinte ou responsável à multa de 75% sobre o valor do débito indevidamente compensado, nos termos do art. 18, §4º, da Lei 10.833, de 2003 (alterada pela Lei 11.488, de 2007) c/c art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, quando não houver sonegação, fraude ou conluio.

26. Como as penalidades acima não foram abrangidas pelas decisões proferidas no RE nº 796.939/RS e na ADI nº 4.905/DF, a sua incidência continua hígida , a depender do contexto fático-normativo configurado no caso concreto.

Multas automáticas aplicadas em razão da mera recusa administrativa do pedido de restituição ou de não homologação de declaração de compensação
Resumo: O STF, ao julgar conjuntamente o RE nº 796.939/RS (Tema nº 736) e a ADI nº 4.905/DF, entendeu que a aplicação automática de multa isolada pela mera recusa administrativa do pedido de restituição (§15)ou de não homologação de declaração de compensação (§17), sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, fere o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade.
Tese fixada no tema nº 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”.
Observação 1: No RE nº 796.939/RS, foram declarados inconstitucionais tanto o já revogado §15 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, quanto o §17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
Observação 2: Na ADI nº 4.905/DF, foram declarados inconstitucionais o §17 do art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, as suas normas regulamentadoras disciplinadas no inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055, de 2021.
Observação 3: Quando a declaração de compensação não for homologada em razão de falsidade, fraude, conluio ou por estar configurada hipótese de compensação não declarada, as respectivas multas previstas na legislação permanecem hígidas, porquanto não abarcadas pelos precedentes.
Precedentes: RE nº 796.939/RS e ADI nº 4.905/DF.
Referência: Parecer SEI nº 2674/2023/MF

23. Desse modo, quando o motivo para a não homologação for a falsidade da DCOMP, a multa aplicável não será a prevista no §17, do art. 74, da Lei 9.430, de 1996, devendo-se perquirir a situação fática do caso concreto, a fim de determinar a respectiva punição.

24. Ademais, há, também, a multa aplicada nos casos em que a compensação for considerada não declarada, nos termos do art. 74, §12, da Lei nº 9.430, de 1996.

25. Nessa senda, é possível citar as seguintes multas que , além de não terem sido abarcadas pelos precedentes, foram, em obiter dictum dos votos-condutores, consideradas válidas, quando a não homologação for motivada em falsidade, sonegação, conluio ou, se caracterizada, as situações de compensação não declarada, a saber:

• multa de 150% (cento e cinquenta por cento), aplicada por lançamento de ofício, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, com previsão no art. 18, §2º, da Lei nº 10.833, de 2003, combinado com o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996;
• multa de 150% (cento e cinquenta por cento) aplicada ao contribuinte que realizar compensações indevidas, por meio de declarações comprovadamente falsas, em relação às contribuições previdenciárias de que trata o art. 89, §10, da Lei nº 8.212, de 1991;
• multa de 150% (cento e cinquenta por cento), sobre o valor do débito indevidamente compensado, nas hipóteses em que a compensação for considerada não declarada (hipóteses vedadas do art. 74, §12, II, da Lei nº 9.430/96), quando caracterizada sonegação, fraude ou conluio (nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964), como resulta do art. 18, § 4º, da Lei 10.833, de 2003; e
• as hipóteses listadas no art. 74, §12, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, que sujeitam o contribuinte ou responsável à multa de 75% sobre o valor do débito indevidamente compensado, nos termos do art. 18, §4º, da Lei 10.833, de 2003 (alterada pela Lei 11.488, de 2007) c/c art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, quando não houver sonegação, fraude ou conluio.

26. Como as penalidades acima não foram abrangidas pelas decisões proferidas no RE nº 796.939/RS e na ADI nº 4.905/DF, a sua incidência continua hígida , a depender do contexto fático-normativo configurado no caso concreto.

PARECER SEI Nº 17483/2021/ME
24. Ante o exposto, com fulcro no art. 2º, VII, §§ 4º e 5º, III, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, e considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe-se a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN,:
1.8.2. Arrolamento de Bens
1.8.2.1. Legalidade do procedimento e impossibilidade de cancelamento do registro em caso de alienação do bem arrolado
Resumo: O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que a averbação do ato de arrolamento de bens deve ser cancelada, caso o bem seja alienado.
Observação 1: A ratio decidendi extraída da jurisprudência ora analisada abarca as situações envolvendo a alienação de direitos que foram objeto de arrolamento.
Observação 2: A única providência a cargo do devedor, quando pretender dispor de algum bem e/ou direito arrolado, é a comunicação ao Fisco do ato de disposição ex vi do art. 64, §3º, da Lei nº 9.532, de 1997. Não obstante, ainda que a aludida obrigação tenha sido descumprida pelo devedor, o entendimento jurisprudencial acima mantém-se incólume, seja porque, para o STJ, a falta de comunicação não gera a consequência de manutenção a anotação restritiva, seja porque a Corte presume essa comunicação, diante do que estabelecem as diversas Instruções Normativas da RFB que disciplinam o procedimento de arrolamento e diante da proposição de eventual ação judicial.
Observação 3: Nas situações em que esteja caracterizada ou seja possível presumir a ocorrência de alguma espécie de fraude pelo devedor tributário na alienação do bem objeto de arrolamento, incumbe à Fazenda Nacional lançar mão dos meios judiciais adequados para combatê-la, levando-se em conta a situação fática-jurídica posta, seja via requerimento de medida cautelar fiscal, seja pelo ajuizamento de ação própria (fraude contra credores), etc, porém não mais pugnando pela permanência da averbação do arrolamento.
Precedentes: REsp 1.486.861/RS e REsp 1.532.348/SC.

25. Apresentadas as considerações acima, recomenda-se a ampla divulgação da presente manifestação à carreira de Procurador da Fazenda Nacional, bem como o encaminhamento do expediente à Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região – PRFN 4ª Região, para ciência, e à Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos - CGR, para ciência e manifestação, caso entender necessário, em atenção à observação feita pela consulente[5].

26. Uma vez aprovada a presente manifestação, sugere-se seu encaminhamento à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil-RFB, para considerações sobre a matéria, caso repute necessário, tendo em vista que sua atuação ficará vinculada ao entendimento jurisprudencial aqui mencionado, após a subscrição deste parecer pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
27Por fim, propõe-se, ainda, que sejam realizadas as alterações pertinentes na gestão de matérias no item nº 1.8.2.1. do Sistema de Acompanhamento Judicial – SAJ, assim como a inclusão do tema na lista de dispensa de contestar e recorrer disponível na internet.

PARECER SEI Nº 2172/2022/ME
17. Assim, conservando o Tribunal o mesmo entendimento à época da inclusão do presente tema em lista de dispensa de contestar e de recorrer, esta CRJ manifesta-se pela ratificação do Parecer SEI nº 17483/2021/ME, dado que a decisão monocrática prolatada no REsp nº 1.449.056/SC não tem a aptidão para modificar a jurisprudência sedimentada na espécie, conforme justificado anteriormente, bem como inexistem novos argumentos a serem levados à apreciação do Poder Judiciário.
18. Por conta disso, em respeito aos precedentes firmados pelo STJ, tanto a PGFN quanto a RFB merecem observar o entendimento neles consagrados, curvando-se, assim, à compreensão de que a averbação do ato de arrolamento de bens e direitos deve ser cancelada, quando os mesmos tenham sido alienados, ainda que o devedor não tenha realizado a comunicação do negócio jurídico ao Fisco.
19. Em contrapartida, modificado o entendimento jurisprudencial, esta Coordenação-Geral prontamente retomará a análise quanto à viabilidade de interposição de impugnações judiciais nas ações respectivas.

Encaminhe-se à Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil – COSIT/RFB, consoante sugerido, e restitua-se à PGAJUD, para as providências de sua alçada.
Brasília, 18 de abril de 2022.
Documento assinado eletronicamente
RICARDO SORIANO DE ALENCAR"