Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária

Publicado em 15/09/2016 11h12 Atualizado em 05/04/2023 10h37

Decreto Legislativo nº 105, de 14 de abril de 2016 — última modificação 15/09/2016 11h41

Decreto Nº 8.842, de 29 de agosto de 2016 — última modificação 15/09/2016 11h45

Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes sobre o Intercâmbio Automático de Informações Financeiras (MCAA - CRS) — última modificação 08/11/2016 14h38

Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes sobre o Intercâmbio de Relatórios País a País (MCAA - CbC) — última modificação 23/12/2021 09h13

Lista jurisdições signatárias CRS - 03_2023.pdf — última modificação 05/04/2023 10h37