Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 6, de 6 de Junho de 2002 — última modificação 22/08/2016 17h05
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 27, de 21 de dezembro de 2004 — última modificação 22/08/2016 17h05
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 4, de 17 de março de 2006 — última modificação 22/08/2016 17h05
Espanha - Convenção - Evitar Dupla Tributação e Evasão Fiscal.pdf — última modificação 09/09/2020 10h34