1962: Empréstimo de emergência compulsório para contribuinte do Imposto de Renda
Publicado em
07/04/2021 10h41
Por força da Lei nº 4.069 de 11 de junho de 1962, foi instituído, no exercício financeiro de 1962, um empréstimo público de emergência de caráter compulsório, de 20% sobre o imposto devido pelas pessoas físicas de renda líquida tributável superior a Cr$3.000.000,00 e sobre o imposto de lucro imobiliário e outros arrecadados nas fontes. O empréstimo foi extensivo ao contribuinte pessoa jurídica.
Os recursos foram destinados ao "Fundo de Habitação Popular", para distribuição, proporcionalmente às populações dos municípios, excetos os da capital dos Estados, para o financiamento de casas a serem distribuídas aos trabalhadores em geral.