1946: Instituição do imposto sobre lucro na alienação de imóveis

Até o advento do Decreto-lei nº 9.330 de 10 de junho de 1946, o lucro apurado na venda de propriedades imobiliárias não figurava no rol dos rendimentos tributáveis.

O imposto passou a ser devido pelas pessoas físicas à razão da taxa de oito por cento sobre a diferença entre o valor de venda e o custo do imóvel.

Permitiam-se as seguintes deduções:

1. imposto de transmissão pago pelo vendedor quando da aquisição do imóvel;
2. benfeitorias e juros dos empréstimos para a sua realização;
3. comissões pagas para efeito de transação.

Do resultado entre o valor da venda menos custo menos dedução, era permitido deduzir um percentual, que variava de acordo com a data de aquisição do imóvel:

1. 2%, se aquisição ocorreu nos últimos dois anos;
2. 5%, se superior a dois anos e até cinco, inclusive;
3. 10%, se superior a cinco e até dez, inclusive;
4. 15%, se superior a dez anos.

O Decreto- Lei nº 94/1966 extinguiu o imposto na alienação de imóveis. Alegava-se extrema dificuldade na fiscalização. Voltaria a ser cobrado, apenas em determinadas situações, no início da década seguinte. A tributação mais abrangente só retornaria em 1979 com o Decreto-lei nº 1.641 de 07 de dezembro de 1978.