1925: Instalação do Conselho de Contribuintes

O contribuinte podia requerer a retificação do lançamento aos Delegados Fiscais até 10 dias contados a partir da data em que tivesse sido notificado. Das decisões dos Delegados Fiscais, havia recurso para o Delegado Geral. Das decisões proferidas pelo Delegado Geral, cabia recurso ao Conselho de Contribuintes. Havia preocupação de ampla defesa do contribuinte, por ser um imposto novo e complexo. Daí, a quantidade de instâncias administrativas.

O Decreto nº 16.580 de 4 de setembro de 1924 previa um Conselho de Contribuintes, ao qual seriam encaminhados os recursos, em cada Estado e no Distrito Federal.

O Conselho de Contribuintes do Distrito Federal foi instalado em 14 de setembro de 1925 e seu primeiro presidente foi Leopoldo Bulhões.

Os Conselhos nos Estados nunca foram implantados.