Prevenção e Solução de Litígios Tributários e Aduaneiros

Compreende a formulação de projetos de atos administrativos, regulamentares, orientações normativas e de uniformização da jurisprudência para prevenção e redução de litígios tributários e aduaneiros.

FORMULAR ATOS INTERPRETATIVOS E NORMATIVOS

Consiste na formulação de projetos de atos administrativos, regulamentares e normativos e na formulação de atos normativos de interpretação, uniformização e regulamentação da legislação tributária, aduaneira e correlata.

PROPOR A UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Consiste em acompanhar a jurisprudência administrativa e judicial tributária e aduaneira e realizar sua divulgação; identificar divergências de entendimentos no contencioso e propor soluções e súmulas para sua uniformização.

JULGAR RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Consiste em julgar impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais, apreciar recursos hierárquicos, além de julgar impugnações à penalidade de perdimento.

SUBSIDIAR A ATUAÇÃO DA DEFESA NO CONTENCIOSO

Subsidiar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na defesa dos interesses da Fazenda Nacional no contencioso administrativo e judicial.