Legislação
Publicado em
04/07/2018 14h30
Atualizado em
12/09/2023 11h14
Legislação
Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais
Sinter
Publicado em
08/06/2015 11h34
Atualizado em
12/09/2023 11h25
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Dispõe sobre o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais e sobre o Cadastro Imobiliário Brasileiro e regula o compartilhamento de dados relativos a bens imóveis.
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Institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
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Dispõe sobre serviço Aderir ao Convênio Sinter, requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.
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