Conheça o NAF

O Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) é um programa de Cidadania Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB) em cooperação com instituições de ensino, que leva assistência fiscal e gratuita, presencial ou remota, a pessoas físicas de baixa renda, microempreendedores individuais (MEI), organizações da sociedade civil (OSC) e pequenos proprietários rurais.

Presente em todo o Brasil e com inciativas apoiadas no exterior, esse programa permite que estudantes de contabilidade e de comércio exterior, tenham a oportunidade de colocar em prática aprendizados adquiridos em sala de aula e em capacitações promovidas pela Receita Federal e parceiros.

Na cooperação, as instituições de ensino disponibilizam professor supervisor e, para as assistências presencias ao seu público-alvo, uma estrutura física que engloba espaço físico, móveis e equipamentos. Essa estrutura física não precisa ser exclusiva, podendo ser compartilhada com outras atividades de apoio à sociedade e que sejam desenvolvidas na sede da instituição de ensino ou fora dela.

Objetivos

O NAF busca ampliar a conscientização tributária e a cidadania ativa, destacando-se os seguintes objetivos:

1. disponibilizar, gratuitamente, orientação fiscal a pessoas físicas de baixa renda, MEI, OSC e pequenos proprietários rurais sem acesso a serviços contábeis e/ou que tenham dificuldades no uso de meios digitais;
2. proporcionar aos estudantes que participam do projeto, conhecimentos a respeito da função socioeconômica dos tributos; e,
3. qualificar o futuro profissional por meio da vivência prática acerca do cumprimento das obrigações tributárias.

Modalidades

Os NAF levam assistência fiscal à sociedade, sob a supervisão de professor, atuando em:

1. assistências presencias na instituição de ensino; em ações itinerantes em praças e mercados públicos, centros religiosos, shoppings, feiras livres, centros de serviços públicos, dentre outros;
2. assistências virtuais por meio de aplicativos de mensagens, telefone, e-mail e redes sociais;
3. eventos de multiplicação de conhecimentos, a exemplo de palestras e treinamentos; e,
4. grupos de estudos, especialmente na implantação do núcleo, investindo-se em práticas simuladas e de pesquisas.

O NAF não é

Para uma correta compreensão do alcance de suas ações é importante informar o que o NAF não é:

posto de atendimento da Receita Federal do Brasil, da mesma forma que os núcleos de prática jurídica dos cursos de direito não são unidades do Poder Judiciário;
substituto dos escritórios de contabilidade, assim como os núcleos de prática jurídica dos cursos de direito não substituem os escritórios de advocacia; ou,
convênio oficial entre instituições de ensino e a Receita Federal, não sendo disponibilizados sistemas e acessos a informações internas da RFB.

NAF no ensino superior

O programa NAF é uma atividade complementar e não obrigatória na maioria das instituições de ensino superior, podendo ser atividade curricular e obrigatória no curso ao qual esteja vinculado.

Essa possibilidade ganhou força com a exigência do Ministério da Educação (MEC) que determina um mínimo de 10% de disciplinas práticas nos currículos de graduação. Com isso, o NAF se mostra como uma opção às instituições que devam atender ao mandamento do MEC, em particular àquelas que ofertam cursos de contabilidade e de comércio exterior.

NAF na América Latina

O programa NAF se consolida como iniciativa efetiva de ensino-aprendizagem, responsabilidade social e cidadania. Essa iniciativa ultrapassa o Brasil, alcançando outros países sul-americanos que, por meio de suas administrações tributárias e, apoiados pela Receita Federal, realizam esse programa em cooperação com centenas de instituições de ensino nesses países.

Além disso, o programa NAF tem atraído a atenção de organizações internacionais que atuam desenvolvendo parcerias em prol da redução de desigualdades sociais, do aumento da coesão fiscal e do fortalecimento da governança pública, fomentando boas práticas e ações de impacto social positivo.

Legislação

Portaria RFB nº 214/2022.