Programa Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF)
O NAF é um programa da Cidadania Fiscal da Receita Federal, que possibilita assistência fiscal e gratuita, presencial ou remotamente, a pessoas físicas de baixa renda, Microempreendedores Individuais (MEI), Organizações da Sociedade Civil (OSC) e pequenos proprietários rurais.
O NAF resulta de parcerias da Receita Federal com instituições de ensino, a fim de que estudantes de Ciências Contábeis e de Comércio Exterior tenham a oportunidade de praticar o aprendizado de sala de aula e aquele adquirido por meio de capacitações ofertados pela Receita Federal e outros parceiros.
Predominantemente concebido no formato de extensão universitária, existe a possibilidade de o NAF ser uma atividade curricular e obrigatória no curso a que esteja vinculado. Isso ganhou força por determinação do Ministério da Educação que, a partir de dezembro de 2022, torna obrigatório que o mínimo 10% das grades de graduação, em todos os cursos, sejam dedicadas a cursos práticos, devendo ainda alcançar 100% dos alunos da graduação.
Objetivos destacados
O programa NAF visa ampliar a conscientização tributária e colaborar na construção de uma cidadania ativa. São destaques os seguintes objetivos:
- proporcionar aos estudantes conhecimento a respeito da função socioeconômica dos tributos e dos direitos e deveres associados à tributação;
- qualificar o futuro profissional, por meio de atividades práticas e da propagação de conhecimento acerca do cumprimento das obrigações tributárias e da função socioeconômica dos tributos; e,
- disponibilizar/viabilizar orientação fiscal, gratuitamente, a pessoas físicas de baixa renda, microempreendedores individuais (MEI), organizações da sociedade civil (OSC) e pequenos proprietários rurais, sem acesso a serviços contábeis ou com dificuldades no uso de meios digitais.
O que o NAF não é
- Postos de atendimento da Receita Federal, assim como os núcleos de prática jurídica dos cursos de direito não são unidades do Poder Judiciário;
- Substitutos dos escritórios de contabilidade, assim como os núcleos de prática jurídica dos cursos de direito não substituem os escritórios de advocacia; ou,
- Convênio oficial entre a Receita Federal e instituições de ensino, não havendo a disponibilização de sistemas internos nem o acesso a informações de competência da Receita Federal e de seus agentes legalmente autorizados.
Atividades dos NAF
Os NAF realizam seus objetivos por diferentes meios, levando serviços e conhecimentos à sociedade e, em muitos casos, associando suas atividades a ações assistenciais, de forma direta e/ou em parceria com diferentes áreas de conhecimento, nas instituições de ensino, ou fora delas.
São exemplos dessas atividades:
- Atendimentos presencias em escritórios na instituição de ensino; ações itinerantes em bairros ou áreas rurais, centros religiosos, praças públicas, shoppings, feiras livres, mercados públicos, dentre outros, no município-sede ou adjacentes; parcerias com prefeituras, entidades do sistema S, conselhos de contabilidade e muito mais;
- Atendimentos remotos por meio de aplicativos de mensagens, redes sociais, telefone, e-mail e outras plataformas semelhantes; e,
- Eventos de multiplicação de conhecimentos, a exemplo de seminários, palestras e treinamentos.
NAF na América Latina
Com centenas de núcleos formalizados em todo o Brasil, o programa NAF se consolida como uma iniciativa efetiva de ensino-aprendizagem, de responsabilidade social e de cidadania, realizada pela Receita Federal.
Essa iniciativa ultrapassa o Brasil, alcançando outros países sul-americanos que, por meio de suas administrações tributárias e sob a consultoria da RFB, realizam esse programa em cooperação com centenas de instituições de ensino.
O NAF, pelos resultados efetivos e comprovados, tem atraído atores externos, inclusive organizações internacionais que atuam desenvolvendo parcerias em prol da redução de desigualdades sociais, do aumento da coesão fiscal e do fortalecimento da governança pública, seja por meio do fomento de boas práticas ou do aprofundamento de ações de impacto social positivo.