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É obrigação do Governo Federal, tanto pela legislação nacional quanto pelos acordos internacionais assinados, garantir que toda pessoa dentro do Brasil seja tratada sem distinção por motivo de etnia, cor da pele ou lugar de nascimento. A área responsável pela gestão das políticas e ações relacionadas ao tema é a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SNPIR), do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
Abaixo você encontrará informações e serviços relacionados ao tema:
Serviços disponíveis:
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- Denunciar violação de direitos humanos (Disque 100)
- Obter acesso a ação de distribuição de alimentos
- Obter assessoria para implantação de Neabis e Napnes - IFCE
- Obter assistência jurídica para garantia de direitos de comunidades remanescentes de quilombos
- Obter auxílio financeiro para projetos de promoção e preservação da cultura afro-brasileira
- Obter bolsa-prêmio do Programa de Ação Afirmativa do Instituto Rio Branco (PAA/IRBr)
- Obter certidão de autodefinição de comunidade remanescente de quilombo
- Obter Certidão de Pertencimento a Comunidade Remanescente de Quilombo
- Obter manifestação da Fundação Cultural Palmares sobre empreendimentos em comunidades de remanescentes de quilombos
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Órgãos Relacionados:
