Etapas do Serviço Obter Crédito Terra Brasil

Anexos do Vendedor Pessoa Física

• Declaração de intenção de venda do vendedor – Inclusão de documento deverá ser obrigatório quando exigido no manual de operações do TERRA BRASIL no portal do MAPA.
• Documento oficial de Identificação do vendedor e cônjuge – Inclusão de cópia da identidade (Registro Geral – RG) de pessoa física para cada um dos vendedores e cônjuges.
• Comprovante do CPF/MF do vendedor e cônjuge - Inclusão do comprovante emitido pelo site da Receita Federal para cada um dos vendedores e cônjuges.
• Cópia de comprovante do estado civil – Inclusão dos documentos que comprovam o estado civil de cada um dos vendedores. No caso de solteiros, deverá incluir a certidão de nascimento. Nos casos de comprovação da união:
  • I – certidão de casamento civil ou religioso;
  • II – certidão de união estável;
  • III – certidão de nascimento ou de batismo dos filhos.
• Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – Inclusão de certidão para cada um dos vendedores e cônjuges, que prova a regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, para quaisquer fins, é efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados.

  A certidão pode ser emitida no portal da RECEITA FEDERAL.

• No caso de o vendedor não possuir empregados, declaração de que é isento de contribuição com o INSS.

• Certificado de Regularidade do FGTS - Inclusão de Certidão Negativa de Débitos do FGTS para cada um dos vendedores e cônjuges. Também pode ser conhecido como CRF (Consulta de Regularidade do FGTS). Para emitir a Certidão Negativa, o trabalhador precisará possuir o CNPJ da empresa ou o número do Cadastro Específico do INSS e, no portal de emissões da Caixa. 
• Certidão Negativa de Ações Cíveis, Pessoais e Reipersecutórias – inclusão de Certidão Negativa de Ações Cíveis, Pessoais e Reipersecutórias ou Certidão de Ações Cíveis em Geral para cada um dos vendedores e respectivos cônjuges, emitida pelo Cartório do Fórum do município de domicílio do vendedor e do município da sede do imóvel, se em municípios diferentes. Deve estar com prazo de validade no encaminhamento ao Banco.

Anexos do Vendedor Pessoa Jurídica

• Cópia da Certidão da Junta Comercial – Inclusão de cópia da Certidão da Junta Comercial, ou da entidade competente, contendo nomes, atribuições, limites de responsabilidade e competências dos representantes legais da pessoa jurídica, expedida, no máximo, por 90 dias. Consultar a JUNTA COMERCIAL do Estado. Esta certidão se faz necessária para a segurança de qual dos sócios tem poderes para alienar o bem imóvel proposto em questão. Nas sociedades nem todos os sócios tem o poder de alienar bens, apenas os indicados estatutariamente podem assinar a escritura de venda do imóvel pertencente à pessoa jurídica vendedora. Além disso, esses poderes podem ser transferidos de um sócio para outro conforme reger o estatuto da empresa. Em face dessa transferência de poder entre os sócios torna-se necessária à certidão recente, com, no máximo, 90 dias de prazo.
• Cópia de comprovante do CNPJ – Inclusão de cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido no site da Receita Federal.
• Certidão de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União – Inclusão de certidão negativa que prova a regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional para quaisquer fins é efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados. Pode ser emitida a certidão no portal da RECEITA FEDERAL. No caso de o vendedor não possuir empregados, declaração de que é isento de contribuição com o INSS.
• Certificado de Regularidade do FGTS – Inclusão de certidão Negativa de Débitos do FGTS. Também pode ser conhecido como CRF (Consulta de Regularidade do FGTS). Para emitir a Certidão Negativa, o trabalhador precisará possuir o CNPJ da empresa ou o número do Cadastro Específico do INSS e, no portal de emissões da Caixa.
• Certidão de Receita Estadual – Inclusão de certidão negativa da Receita Estadual. Consultar disponibilidade de Emissão de Comprovante em site da Secretaria de Fazenda Estadual
• Certidão de Receita Municipal - Inclusão de certidão negativa da Receita Municipal. Consultar disponibilidade de Emissão de Comprovante em site da Secretaria de Fazenda Municipal.
• Documentos pessoais (RG e CPF) do(s) representante(s) legal(is) – Inclusão de cópias dos documentos pessoais (RG e CPF) do(s) representante(s) legal(is) da Pessoa Jurídica, que deverá(ão) assinar a escritura.
• Certidão Negativa de Ações Cíveis, Pessoais e Reipersecutórias – Inclusão de certidão Negativa de Ações Cíveis, Pessoais e Reipersecutórias ou Certidão de Ações Cíveis em Geral para vendedor, emitida pelo Cartório do Fórum do município de domicílio do vendedor e do município da sede do imóvel, se em municípios diferentes. Consultar o Poder Judiciário no Cartório Distribuidor. Deve estar com prazo de validade no encaminhamento ao Banco.

• Certidão de Registro atualizada – inclusão de cópia da Certidão de Registro atualizada emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis
• Certidão Vintenária com Cadeia Dominial atualizada – Inclusão de cópia da Certidão Vintenária com Cadeia Dominial atualizada emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
• Certidão de Ônus, Gravames e Ações Reais e Reipersecutórias – Inclusão de cópia da Certidão de Ônus, Gravames e Ações Reais e Reipersecutórias atualizada emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

  Observa-se que uma única certidão poderá atender as exigências dos itens de certidões do imóvel rural, em conjunto, e ainda conter limites e confrontações do imóvel, além de outras informações que forem requeridas junto ao Cartório.

• Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) atualizado – Inclusão da cópia do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural (CCIR) que pode ser emitido pelo site do INCRA, Sala da Cidadania. Informa-se que poderá Emitir Certificado e a Consultar Autenticidade CCIR.
• Certidão de Regularidade Fiscal do Imóvel (ITR) atualizada – Inclusão de cópia da Certidão de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural, que pode ser emitido no portal da RECEITA FEDERAL.
• Cadastro Ambiental Rural (CAR) – Inclusão de cópia do comprovante de registro no Cadastro Ambiental Rural, que pode ser consultado o demonstrativo do CAR no Sicar - Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural. No caso de Estado com SISTEMA PRÓPRIO ESTADUAL, consultar o site do Órgão Ambiental do Estado.
• Memorial descritivo - Inclusão de ARQUIVO WORD, sendo formato obrigatório de texto editável (DOCX), para facilitar e dar maior agilidade na edição dos instrumentos particulares com força de escritura pública de compra e venda, contrato de financiamento e pacto adjeto de hipoteca pelos agentes financeiros responsáveis.
• Cópia da Planta Topográfica georreferenciada - Inclusão de ARQUIVO no formato obrigatório de shapefile (*.shp), obedecendo ao sistema de coordenadas georreferenciadas SIRGAS 2000 (Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas) do IBGE, para arquivo no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
• Declaração de não interesse do INCRA – Inclusão de declaração emitida pelo INCRA para casos obrigatórios conforme exigências no manual de operações do TERRA BRASIL no portal do MAPA.
• Laudo de Avaliação do Imóvel – Inclusão do laudo de avaliação do imóvel rural objeto de aquisição com recurso do financiamento, realizado por técnico habilitado com certificado de curso de perícia em avaliação de imóveis, em conformidade com as normas da ABNT-NBR. Observar o objeto de venda e a finalidade de garantia em penhora para a União (Governo Federal). Obrigatório para os casos exigidos nas normas operacionais do TERRA BRASIL no portal do MAPA, bem como indicação na etapa 2 na avaliação do imóvel (Possui Laudo de Avaliação – Sim). Para casos que não requer laudo de avaliação, o técnico responsável pela elaboração do projeto técnico poderá apresentar relatório de avaliação de bens para garantia de financiamento dos créditos rurais.
• ART - Laudo de Avaliação do Imóvel – Inclusão da ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DE SERVIÇOS deverá citar expressamente o laudo de avaliação de imóvel (Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977), registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura da Região (CREA-CONFEA). Obrigatória conforme os casos exigidos no manual de operações do TERRA BRASIL no portal do MAPA.