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NOÇÕES GERAIS
Podem ser averbados ou registrados no INPI contratos que envolvam licenciamento de direitos de propriedade industrial (marcas, patentes, desenhos industriais e topografia de circuitos integrados), fornecimento de tecnologia, serviços de assistência técnica e franquia. Também podem ser requisitadas certidões, consultas e fotocópias. Conheça os tipos de contrato, as diretrizes de exame para averbação ou registro de contratos e outras informações para requerimento de averbação ou registro no Manual de Contratos de Tecnologia. Acesse também a legislação sobre o tema e leia mais detalhes sobre os serviços de transferência de tecnologia.
Serviços disponíveis:
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- Apresentar recurso administrativo contra decisão de indeferimento de pedido de averbação ou de registro
- Solicitar alterações no certificado de averbação ou registro
- Solicitar consulta sobre transferência de tecnologia
- Solicitar registro de contratos, averbação de licenças ou cessão de direitos de propriedade industrial
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Órgãos Relacionados: