O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
O trânsito de cães e gatos entre países exige documento emitido pela autoridade veterinária do país de origem e aceito pelos países de destino que ateste as condições e o histórico de saúde do animal de estimação, bem como o atendimento às exigências sanitárias do país de destino. No Brasil, o documento utilizado para essa finalidade é o Certificado Veterinário Internacional, que é expedido por Auditores Fiscais Federais Agropecuários das unidades de Vigiagro.
Cada país tem requisitos específicos para autorizar o ingresso de cães e gatos no seu território.O CVI (tanto online quanto presencial) é emitido com respaldo nos modelos de Atestados Sanitários disponíveis na página do MAPA, de acordo com o país de destino.
Em caso de dúvidas, consulte o Manual específico: Manual do Cidadão/Chile -
Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer cidadão.
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Etapas para a realização deste serviço
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Cadastrar a solicitação
Etapa destinada ao cidadão que vai abrir sua solicitação de Certificado Veterinário Internacional. Nessa etapa o cidadão deve preencher o destino para o qual ele deseja enviar o animal e as informações específicas conforme exigências do país de destino.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelDocumentação
Documentação em comum para todos os casos-
Documentos que comprovem o atendimento aos requisitos sanitários específicos do país de destino;
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Carteira de vacinação do animal.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Acompanhar o processo
Após a solicitação feita pelo cidadão, o processo é destinado a um Auditor Fiscal Federal Agropecuário que é responsável por analisar a solicitação e todos os documentos obrigatórios. Esse profissional emite seu parecer informando se a solicitação está aprovada ou indicando as adequações necessárias. O Auditor pode nessa etapa devolver ao cidadão solicitando mais informações ou correções.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelDocumentação
Documentação em comum para todos os casos-
Nesta fase, somente é necessário apresentar documentos se for solicitada alguma correção.
Tempo de duração da etapa
Em média 48 hora(s) -
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Receber o CVI
Após aprovação da solicitação, o Auditor Fiscal Federal Agropecuário emite o Certificado Veterinário Internacional gerando um PDF que é assinado digitalmente por ele. Após emissão no sistema, o cidadão deverá imprimir o documento e apresentá-lo à Autoridade Veterinária Oficial no país de destino, o qual poderá conferir a autenticidade do CVI através de um código de verificação.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelTempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Cadastrar a solicitação
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 48 hora(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato* Entre em contato por e-mail ou telefone da Unidade de Vigilância Agropecuária do seu estado.
* Entre em contato pelo e-mail: cvi.vigiagro@agro.gov.br
Este é um serviço do(a) Ministério da Agricultura e Pecuária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Informações adicionais ao tempo de validade
Legislação-
Decreto nº 24.548/1934 – Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal;
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Decreto nº 5.741/2006 – Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
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IN MAPA nº 05, de 7 de fevereiro de 2013 – Requisitos Sanitário Mercosul;
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IN MAPA nº 54, de 18 de novembro de 2013 – Institui o passaporte brasileiro de cães e gatos;
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IN MAPA nº 39, de 27 de novembro de 2017 – Aprova o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço