Validar no Brasil licença e/ou Habilitação estrangeira de Despachante Operacional de Voo

Os requisitos estabelecidos para a validação no Brasil de Licença e/ou Habilitação de Despachante Operacional de Voo estão previstos no RBAC 65.4.

Uma pessoa somente pode atuar como despachante operacional de voo com relação a uma aeronave civil de matrícula brasileira, ou quando requerido por RBAC, se for titular e tiver em seu poder uma licença vigente com as correspondentes habilitações de tipo válidas (considerando o prazo de tolerância estabelecido no RBAC 65.52(e)) que lhe tenham sido emitidas segundo este regulamento. Deve ser averbada na licença do despachante operacional de voo uma habilitação de tipo para cada modelo específico de aeronave, ou, a critério da ANAC, grupo de modelos de aeronave, para o qual o despachante operacional de voo tenha demonstrado cumprir os requisitos deste regulamento.

Sem prejuízo do cumprimento das leis de imigração e trabalhistas do Brasil, a ANAC pode convalidar uma licença estrangeira emitida por Estado membro da Organização de Aviação Civil Internacional se tal Estado reciprocamente aceitar a convalidação de licenças brasileiras. Para tal, será emitida uma licença brasileira correspondente à licença original.

Na licença brasileira será averbada a informação da convalidação, constando número e país emitente da licença original.

Somente são convalidadas as licenças originais, sendo vedada a convalidação de licenças emitidas por convalidação de um terceiro Estado.

As licenças estrangeiras, para que possam ser convalidadas, devem ter sido emitidas com os requisitos iguais ou superiores aos estabelecidos neste regulamento.

Para os fins de convalidação, o requerente deve: (1) comprovar a experiência recente requerida neste regulamento; (2) ser aprovado em exame teórico apropriado à licença ou habilitação que se deseja convalidar; (3) ser capaz de ler, escrever, falar e compreender o idioma português, demonstrado por meio da realização dos exames teóricos e práticos; e (4) ser aprovado em exame prático apropriado à licença ou habilitação que se deseja convalidar.

Clique aqui para acessar informações gerais de habilitação e modelos dos documentos exigidos.

Clique aqui para acessar o Sistema Integrado de Informações da Aviação Civil - SACI.

1. Abrir a solicitação

   Deve ser feita no portal da ANAC ou diretamente, e preferencialmente, acessando o sistema SACI, utilizando login e senha e clicando na opção “Serviços” no menu à esquerda.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema SACI

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entre em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Solicitar o serviço

   Escolher a opção “Validação de Licença Estrangeira ou Habilitação Estrangeira.
   Após o preenchimento do formulário, clicar no botão “Avançar”. Imediatamente será apresentada uma relação de documentos e enviado automático um, e-mail para o endereço informado no formulário, com o número de solicitação que é a sua senha para retorno ao sistema e abertura do processo administrativo pertinente.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema SACI

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
3. Pagar a TFAC

   Gerar o boleto e efetuar o pagamento da TFAC.

   Caso tenha dúvidas em gerar a GRU, veja as orientações.

   Canais de prestação

     Web : 

   Gerar GRU

   Custos

   • TFAC 010301   R$ 120,00

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
4. Abrir o processo administrativo

   Voltar ao sistema com seu CANAC e número da solicitação (somente os 6 primeiros números) e inserir os documentos digitalizados pertinentes.

   Em seguida clicar o botão concluir. Somente neste momento, seu processo será aberto e entrará na fila para análise.

   Processos administrativos também podem ser abertos protocolando o requerimento e documentos pertinentes em um dos postos da ANAC.

   Canais de prestação

     Web : 

   Sistema SINTAC

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Requerimento padrão devidamente preenchido, datado e assinado; 

   • Licença estrangeira a ser convalidada, a qual deve estar no idioma português, espanhol ou inglês; 

   • Documentos pessoais: (i) brasileiros: RG e Certificado de reservista; (ii) estrangeiros: Passaporte ou Registro Nacional de Estrangeiro; e 

   • Comprovante de pagamento de TFAC, código 010301 (1 TFAC para cada licença e habilitação a ser validada).

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
5. Receber a habilitação

   Será realizada consulta à Autoridade Estrangeira emitente da licença/habilitação original quanto a:
   1. validade da licença ou habilitação; e
   2. limitações, suspensões e revogações pertinentes.
   A área de licenças da ANAC analisa a solicitação e documentação recebida.
   Concluído o processo com sucesso, a licença/hab. será inserida nos registros do piloto e aparecerão automaticamente no CHT Digital.
   O prazo desta etapa inicia-se após a resposta da consulta à Autoridade Estrangeira.

   Canais de prestação

     Web : 

   CHT Digital

   Tempo de duração da etapa

   Até 10 dia(s) corrido(s)