O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Emissão de licença e/ou habilitação brasileira, com base em uma licença ou habilitação emitida por outro Estado contratante da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI.
Para obtenção da licença e/ou habilitação brasileira é necessário que o profissional seja titular de licença e/ou habilitação estrangeira de Mecânico de Manutenção Aeronáutica (MMA) e realize o exame prático (cheque) no Brasil.
Clique aqui para acessar a lista de CTAC homologados ou validados pela ANAC.
Clique aqui para acessar o Sistema Integrado de Informações da Aviação Civil - SINTAC.
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa física, titular de uma licença e/ou habilitação estrangeira de MMA, emitida por Estado contratante da Organização de Aviação Civil Internacional - OACI.
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Etapas para a realização deste serviço
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Abrir a solicitação
A solicitação deve ser feita no portal da ANAC ou diretamente, e preferencialmente, acessando o sistema SACI, utilizando login e senha e clicando na opção “Serviços” no menu à esquerda.
Canais de prestação
Web :Sistema SACI
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntre em contato pelo site Fale com a Anac ou pelo telefone 163.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Solicitar o serviço
Escolher a opção “Validação de Licença Estrangeira" (preencher com a licença) e/ou "Validação de Habilitação estrangeira” (preencher o campo à direita com a habilitação). Após o preenchimento do formulário, clicar no botão “Avançar”. Imediatamente será apresentada uma relação de documentos e enviado e-mail automático para o endereço informado no formulário, com o número de solicitação que é a sua senha para retorno ao sistema e abertura do processo administrativo pertinente.
Canais de prestação
Web :Sistema SACI
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Pagar a TFAC
Gerar o boleto e efetuar o pagamento da TFAC.
O boleto possui código de barras e a respectiva linha digitável que permite o pagamento em qualquer banco até o vencimento, inclusive usando o serviço DDA – débito direto autorizado do seu banco.
Canais de prestação
Web :Gerar GRU
Caso tenha dúvidas em gerar a GRU, veja as orientações.
Custos
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TFAC 010301 R$ 120,00
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Abrir o processo administrativo
Voltar ao sistema, inserir o CANAC e o número da solicitação (somente os 6 primeiros números). Na tela seguinte, inserir os documentos digitalizados pertinentes+ e clicar no botão concluir. Somente neste momento, o processo será aberto e entrará na fila para análise.
Canais de prestação
Web :Sistema SINTAC
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Requerimento padrão devidamente preenchido, datado e assinado;
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Licença estrangeira a ser convalidada, a qual deve estar no idioma português, espanhol ou inglês;
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Documentos pessoais: (i) brasileiros: RG e Certificado de reservista; (ii) estrangeiros: Passaporte ou Registro Nacional de Estrangeiro;
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Certificados de formação acadêmica e técnica, com as respectivas grades curriculares;
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Se o candidato possuir vínculo empregatício na atividade de mecânica aeronáutica, apresentar o documento comprobatório pertinente;
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Se o candidato não possuir vínculo empregatício com empresa certificada pela ANAC deverá apresentar uma autorização expressa de empresa certificada pela ANAC para uso de suas dependências para realização do cheque; e
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Comprovante de pagamento de TFAC, código 010301 (1 TFAC para cada licença e habilitação a ser validada).
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Efetuar Exame Prático e Receber a licença e/ou habilitação brasileira
A área de licenças analisa a documentação recebida; avalia currículo profissional e o tempo de experiência na função de MMA; consulta a veracidade da licença junto a Autoridade Estrangeira e agenda a realização do exame prático.
O prazo desta etapa inicia-se após a resposta da consulta à Autoridade Estrangeira e da realização do exame prático.
Concluído o processo com sucesso, a licença/habilitação será(ão) inserida(s) nos registros do MMA e aparecerá(ão) automaticamente no CHT Digital.Canais de prestação
Web :Tempo de duração da etapa
Até 10 dia(s) corrido(s)
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Abrir a solicitação
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 10 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoQuaisquer dúvidas adicionais podem ser apresenteadas diretamente pelo sistema de manifestações da ANAC ou pelo telefone 163.
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Aviação Civil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Informações adicionais ao tempo de validadeNão há validade para a licença de MMA. A vigência (validade) das habilitações de MMA é indefinida, porém o exercício das prerrogativas da licença é condicionado à experiência recente requerida pela seção 65.83 do RBAC 65. A cada 3 (três) anos, a partir da data da emissão da habilitação ou do último recadastramento, o titular deve efetuar o seu recadastramento junto à ANAC.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço