Habilitar usuários nos sistemas do Sped

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Última Modificação: 04/01/2024

O que é?

Solicite a habilitação de usuário para ter acesso às aplicações do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Habilitado, o usuário, membro do ente conveniado, poderá acessar dados das escriturações dos contribuintes, obedecidas as regras legais pertinentes.
Quem pode utilizar este serviço?
Entes Conveniados, conforme disposto no Decreto nº 6.002/2007:
- Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB);
- Administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio com a RFB
- Órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta que tenham atribuição legal de regulação, normatização, controle e fiscalização dos empresários e das pessoas jurídicas, inclusive imunes ou isentas.
Etapas para a realização deste serviço
1. Solicitar habilitação
  Acesse o sistema utilizando o seu certificado digital e solicite a habilitação.
  
  Canais de prestação
  
  Web :
  
  Habilitar usuários (Portal e-CAC)
  
  Tempo de duração da etapa
  
  Atendimento imediato
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Não estimado ainda

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
Fale Conosco

Este é um serviço do(a) Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
- Decreto nº 6.002/2007
- Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- CPF
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II
- Não é realizado tratamento de dados pessoais sensíveis
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.

Prazo de retenção para dados pessoais
Enquanto durar a obrigação legal e/ou a política pública
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamento

proceder com a correta identificação do sujeito passivo, que possa garantir a validade dos atos praticados pela autoridade tributária

Previsão legal do tratamento

Arts. 949, 950 e 956 do Decreto nº 9.580/2019

Dados pessoais compartilhados com outras instituições

Não é realizado o compartilhamento de dados pessoais

País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis

Não é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis

Link da política de privacidade/termo de uso do serviço
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/lgpd/termo-de-uso

Ouvidoria

Tags: EscrituraçãoSPEDHabilitação

Finanças, Impostos e Gestão Pública

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