Ter Restituída criança ou adolescente vítima de subtração internacional ilícita

Quando o pai ou a mãe leva para outro país a criança ou adolescente (até de 16 anos), sem a autorização do outro. Ou, mesmo com a autorização, não devolve a criança no tempo combinado, por exemplo, leva para férias e não traz de volta.

A subtração internacional de crianças ou adolescentes é o ato de transferência ou de retenção ilícita da criança em país diferente daquele em que ela residia habitualmente, ou seja, levar a criança para outro país, sem o consentimento de um dos genitores (pai ou mãe), responsáveis legais ou autorização judicial.

A subtração é provocada, em regra, por um dos pais ou familiares, com violação do direito de guarda ou do poder familiar, conforme a lei do país em que a criança ou adolescente residia imediatamente antes de sua transferência ou retenção.

O conceito de subtração internacional de crianças e adolescentes está presente na Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças e também na Convenção Interamericana de 1989 sobre a Restituição Internacional de Menores.

No Brasil, cabe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, atuar como Autoridade Central Administrativa Federal para Adoção ou Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes (ACAF) para receber e enviar pedidos de cooperação jurídica internacional para o retorno ao país de residência habitual da criança ou adolescente (até 16 anos) vítima de subtração internacional.

Entrar em contato com a Autoridade Central Federal - ACAF do Ministério da Justiça e Segurança Pública, logo que se confirmar a subtração ilícita, para receber as primeiras orientações (subtracao.acaf@mj.gov.br).

Serão solicitados documentos para iniciar um pedido de retorno da criança.

1. Apresentar requerimento

   Para apresentar solicitação de retorno da criança para o Brasil, é necessário o preenchimento do formulário em formato word, que deverá ser assinado e digitalizado e encaminhado juntamente com a seguinte documentação:

   Canais de prestação

     E-mail : 

   A prestação do serviço é realizada exclusivamente pelo e-mail: subtracao.acaf@mj.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Cópia do documento de identificação do requerente, com foto (RG, passaporte etc);

   • Cópia da certidão de nascimento da criança;

   • Cópia da certidão de casamento dos genitores, se for o caso;

   • Cópia de sentença de guarda, se houver;

   • Cópia de comprovante de união estável ou casamento, se houver;

   • Cópia de decisões judiciais anteriores ou posteriores à transferência ilícita, se houver;

   • Cópia da autorização de viagem, se houver;

   • Documentos que comprovem que o Brasil era o país de residência habitual da criança antes de ser levada, tais como: cartão de vacina, plano de saúde, declarações de matrícula escolar, declarações de vizinhos, de entidades/locais frequentados pela criança etc.;

   • Documentos que comprovem que o genitor exercia de maneira efetiva os cuidados com a pessoa da criança e/ou o direito de decidir seu local de residência, como decisões judiciais de guarda/visita, comprovantes de pagamento de alimentos, de planos de saúde etc.;

   • Foto da criança e da pessoa que supostamente a levou do Brasil.

   • Informações que possam auxiliar a localização da criança no país para onde ela alegadamente foi transferida ou retida, se disponíveis.

   Orientações importantes:

   • Toda a documentação poderá ser inicialmente transmitida à ACAF por e-mail, para o endereço eletrônico subtracao.acaf@mj.gov.br

   • O formulário deve ser preenchido em duas vias, uma em português e outra no idioma do país onde a criança estiver. Em alguns casos, é possível o envio do formulário preenchido em português e em inglês;

   • Todos os documentos devem vir acompanhados de tradução (simples ou juramentada) para o idioma do país para o qual a criança tenha sido transferida ou onde se encontre retida. Todas as traduções devem ser de boa qualidade, não sendo admitidas traduções geradas por aplicativos/sites eletrônicos.

   • Na hipótese de o país requerido solicitar o envio de documentos físicos, estes deverão ser enviados pelo Requerente à ACAF, em endereço a ser indicado por e-mail.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda