O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Plataforma digital por meio do qual pode o cidadão fazer pedido de vista ou cópia dos processos administrativos em trâmite na ANTT.
Custo dos Serviços
Os interessados em obter cópia de processos deverão efetivar o pagamento das despesas destinadas ao ressarcimento do custo do material gasto com a reprodução de documentos e mídia digital.
O recolhimento deverá ser efetuado por meio da GRU Simples, que deverá ser gerada pelo recolhedor mediante acesso à rede mundial de computadores (internet), preferencialmente na página da ANTT (https://appweb.antt.gov.br/gru/index.asp), devendo o recolhedor, ao gerar a GRU - Simples, preencher os campos específicos da guia com os seguintes dados:
1. Unidade favorecida: 393001/39250 - Agência Nacional de Transportes Terrestres.
2. Código de recolhimento: 68888-6
3. Número de referência: 030
4. Nome do contribuinte: informar o nome do recolhedor, pessoa física ou jurídica, conforme o caso.
5. CPF ou CNPJ: informar o CPF ou CNPJ do recolhedor, conforme o caso.
6. Valor total: informar o valor a ser recolhido.
Após a geração e impressão da GRU Simples, o pagamento deverá ser efetuado, exclusivamente, nas agências do Banco do Brasil S.A.
Gratuidade do Serviço
No caso de impossibilidade de pagamento, fica garantida a gratuidade do serviço, desde que apresentada Declaração de Pobreza firmada pelo cidadão, de acordo com o anexo III da Resolução ANTT nº 5.755/2018 e nos termos da Lei nº 7.115, de 1983. -
Quem pode utilizar este serviço?
Pessoas Físicas ou Jurídicas.
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Etapas para a realização deste serviço
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Cadastrar-se no Portal de Serviços.
Solicitação de cópias:
O interessado deve se cadastrar no Portal de Serviços;
Preencher formulário eletrônico de solicitação de vista ou cópia do processo;
No caso de pedido de cópia, efetuar o pagamento de emolumentos de acordo com a Resolução ANTT nº 5.755/2018, conforme o número de páginas informado ao cidadão;
Receber a cópia por meio eletrônico, por correspondência ou ter acesso aos autos do processo presencialmente.Canais de prestação
Web :Presencial :Protocolo da ANTT
Tempo estimado de espera : Até 10 dia(s) corrido(s)
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Cadastrar-se no Portal de Serviços.
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 20 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoANTT
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Transportes Terrestres . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço