O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Serviço no qual, através do Protocolo Digital, podem ser solicitadas vistas de Processos Administrativos Sancionadores (PAS), Processos Administrativos não Sancionadores e outros documentos sob guarda da CVM.
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Quem pode utilizar este serviço?
Público em geral, sejam pessoas físicas ou jurídicas, incluindo todos os regulados pela CVM.
Este serviço não exige assinatura digital do documento, exceto quando se tratar de vistas integrais de processos que contenham informações protegidas por sigilo. Nestes casos, o acesso somente será concedido ao próprio titular dos dados protegidos ou eventuais acusados e mediante assinatura avançada do próprio interessado ou representante legalmente constituído.
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Etapas para a realização deste serviço
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Realizar solicitação
Preenchimento do formulário de protocolo digital. Orientações em: Protocolo Digital da CVM.
Canais de prestação
Web :Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelEntrar em contato com a área responsável pelo protocolo da CVM através do e-mail ginf@cvm.gov.br
Se houver indisponibilidade do sistema informatizado
Presencial :Protocolar o formulário presencialmente ou realizar o envio por correios - Sede da CVM (Rua Sete de Setembro 111, 2° andar, Centro - CEP 20.050-901, Rio de Janeiro/RJ)
Tempo estimado de espera : Até 30 minuto(s)
Tempo de duração da etapa
Em média 10 minuto(s) -
Acessar documento ou processo
Acesso por meio eletrônico (SEI): mediante liberação do processo ou documento pelo Centro de Consultas (processos e documentos em geral) ou pela Gerência de Controle de Processos (sancionadores).
Acesso presencial: mediante agendamento por telefone.
Canais de prestação
Telefone :(21) 3554-8677 ou (21) 3554-8411 (Centro de Consultas a Documentos CDC)
Telefone :(21) 3554-8582 (Gerência de Controle de Processos GCP)
Web :Acesso por meio eletrônico: Acesse o site
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Para acesso eletrônico, o solicitante deve se credenciar como usuário externo do SEI/CVM (as orientações sobre como se cadastrar serão encaminhadas oportunamente pelo setor responsável pela concessão do acesso). Se o atendimento for presencial, o requerente deverá apresentar documento de identificação original com foto (em comparecendo o procurador ou representante, este deverá apresentar autorização, procuração ou substabelecimento.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Realizar solicitação
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoAcompanhamento das solicitações: centrodeconsultas@cvm.gov.br (processos e documentos em geral) ou gcp@cvm.gov.br (inquéritos e processos sancionadores)
Este é um serviço do(a) Comissão de Valores Mobiliários . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Resolução CVM nº 48, de 31 de Agosto de 2021: Dispõe sobre a concessão de vista de processos administrativos e sobre os procedimentos de acesso à informação previstos na Lei nº 12.527/2011.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
· Urbanidade;
· Respeito;
· Acessibilidade;
· Cortesia;
· Presunção da boa-fé do usuário;
· Igualdade;
· Eficiência;
· Segurança; e
· Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome
- Telefone
- CPF
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Este serviço não solicita dados pessoais sensíveis.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoais5 anos
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoRemeter dados e documentos via Protocolo Digital, canal mais ágil para solicitação e atendimento de serviços.
Previsão legal do tratamento- Lei 6385, de 7 de dezembro de 1976, art. 4º caput, define as competências legais da CVM, estabelecendo objetivos cuja realização dependem do adequado, célere e qualificado atendimento do cidadão;
- Constituição Federal de 1988, art. 5º XXXIII, determina que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei;
- Súmula CMRI nº 1/2015, de 27 de janeiro de 2015, dispondo que, caso exista canal ou procedimento específico efetivo para obtenção da informação solicitada, o órgão ou a entidade deve orientar o interessado a buscar a informação por intermédio desse canal ou procedimento, indicando os prazos e as condições para sua utilização, sendo o pedido considerado atendido; e
- Resolução CVM nº 48, de 31 de agosto de 2021, art. 12, dispõe sobre pedidos de acesso à informação que tenham por objeto a consulta ao conteúdo de processo administrativo.
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão há dados pessoais compartilhados por este serviço.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/cvm/pt-br/servicos/protocolo-tu-v220128.pdf
Utilize a sua conta GOV.BR para acessar este serviço.
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Dúvidas sobre o nível da conta? Saiba mais
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço