O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Nesse serviço o usuário solicita a transferência de titularidade de autorização para operação de terminal, de acordo com a Resolução ANP Nº 52/2015.
Para utilizar esse serviço você deve ter um cadastro como usuário externo do SEI-ANP e ser um agente regulado pela ANP. Para mais informações acesse o serviço "Solicitar cadastro como usuário externo no SEI-ANP" e "Solicitar cadastro de agente regulado"
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Quem pode utilizar este serviço?
Pessoa jurídica que cumpra os requisitos mínimos de caráter técnico, jurídico e econômico, estabelecidos previamente em regulamentação específica da ANP.
Para que tenha sua autorização concedida é indispensável que o solicitante seja um agente regulado pela ANP. As informações sobre como realizar esse cadastro podem ser encontradas em "Solicitar cadastro de agente regulado".
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Etapas para a realização deste serviço
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Realizar pedido de autorização
O requerente deverá acessar o sistema eletrônico de informação, abrir um novo processo e anexar o pedido de transferência de titularidade de autorização para operação de terminal.
Canais de prestação
Web :SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o site
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelQuando o sistema informatizado se encontrar indisponível, o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Os documentos necessários estão relacionados no art. 23 da Resolução ANP nº 52/2015.
Art. 23 - Solicitação de documentos e informações adicionais-
§ 2º A ANP analisará a solicitação de transferência de titularidade em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de entrega da mesma.
§ 3º A ANP poderá solicitar à interessada documentos e informações adicionais e, neste caso, o prazo mencionado no parágrafo 2º do presente artigo passa a ser contado da data de entrega destes.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda -
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Acompanhar o processo eletrônico
Após obter o login, senha e número do processo aberto anteriormente, o usuário poderá acessar o Sistema Eletrônico de Informação e acompanhar o atendimento da demanda realizada. Ao entrar no sistema, localize a opção 'processo intermitente' e forneça o número do processo para prosseguir.
Caso a solicitação seja favorável, a autorização concedida será publicada no Diário Oficial da União.
Canais de prestação
Web :
SEI/Sistema Eletrônico de Informação: Acesse o siteProcedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelQuando o sistema informatizado se encontrar indisponível, o usuário deve entrar em contato com Fale Conosco da ANP por meio do telefone 0800-970-0267 ou pelo endereço https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.
Tempo de duração da etapa
Não estimado ainda
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Realizar pedido de autorização
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Não estimado ainda
Informações adicionais ao tempo estimadoA ANP poderá solicitar documentos ou informações adicionais, sendo que nessa hipótese o prazo de que trata o caput deste artigo será contado a partir do protocolo dos documentos ou informações solicitadas.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoCentral de Atendimento nº 0800 970 0267.
Página: https://www.gov.br/anp/pt-br/canais_atendimento/fale-conosco.
E-mail: faleconosco@anp.gov.br
Este é um serviço do(a) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
Resolução ANP nº 52/2015 (https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-52-2015)
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Resolução ANP nº 30/2006 (https://atosoficiais.com.br/anp/resolucao-n-30-2006).
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome
- Telefone
- CPF
- RG
- Número da carteira de motorista
- Número de registro em conselho profissional
- CREA/OAB
- Idade
- Sexo
- Data de nascimento
- Local de nascimento
- Estado civil
- Nacionalidade.
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Este serviço não coleta dados pessoais sensíveis nos termos do Art. 5º, II da Lei nº 13.709/2018.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisIndeterminado
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
Finalidade do tratamentoPedido de transferência de titularidade de Autorização para Operação de Terminal
Previsão legal do tratamentoResolução ANP n° 52/2015
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão é realizado compartilhamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis com outras instituições públicas ou privadas.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão é realizada transferência internacional de dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/anp/pt-br/acesso-a-informacao/termo-uso-politica-privacidade-lgpd.pdf/view
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço