O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Solicitar o título de domínio para regularizar ocupações de imóveis rurais localizados em terras públicas federais. Com a regularização, o ocupante torna-se o proprietário do imóvel, desde que atendidos os requisitos previstos na Lei 11.952/2009.
Não serão regularizadas ocupações em unidades de conservação, terras indígenas, territórios quilombolas, assentamentos da reforma agrária e áreas com registro de conflito agrário.
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Quem pode utilizar este serviço?
O ocupante de terra pública rural do Incra ou União que seja brasileiro nato ou naturalizado.
Não ser proprietário de imóvel rural em qualquer parte do país;
Provar que ocupa e explora a área pública federal de forma mansa e pacífica desde data anterior a 22/07/2008;
Não ter sido beneficiado por programa de reforma agrária ou de regularização fundiária;
Não ter cargo ou emprego público no Incra, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), no Ministério da Economia ou em órgãos estaduais de terras – isso vale tanto para o interessado quanto para cônjuge ou companheiro(a);
Providenciar o georreferenciamento da ocupação;
Pagar pela terra (o título é gratuito para os imóveis de até um módulo fiscal na Amazônia Legal).
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Etapas para a realização deste serviço
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Solicitar o título
Acessar via internet a Plataforma de Governança Territorial na opção "Solicitar Título de Regularização Fundiária". Utilize o login gov.br para efetuar o pedido.
A Plataforma informa de imediato se o solicitante atende aos requisitos de titulação e apresenta eventuais pendências. Permite consultar o processo de emissão e liberação do título.
O pedido pode ser feito também de forma presencial em uma unidade do Incra.
Canais de prestação
Web :Acessar a Plataforma de Governança Territorial. Efetuar o pedido no serviço Solicitar Título de Regularização Fundiária.
Presencial :Tempo estimado de espera : Até 30 minuto(s)
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Solicitar o título
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Atendimento imediato
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoCoordenação-Geral de Regularização Fundiária do Sede do Incra pelo correio coordenacao.fundiaria@incra.gov.br e o Serviço de Regularização Fundiária das Superintendências do Incra nos estados. Consulte os endereços e telefones das unidades do Incra nos estados.
Este é um serviço do(a) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço