Pedir revisão de dívida inscrita

É o serviço que possibilita ao interessado requerer a reanálise da situação dos débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, para alegação de:

- pagamento;

- parcelamento;

- suspensão de exigibilidade por decisão judicial;

- decisão administrativa;

- depósito judicial;

- compensação;

- retificação da declaração ou preenchimento da declaração com erro;

- vício formal na constituição do crédito;

- decadência;

- prescrição;

- vício que impede a inscrição em dívida ativa da União;

- alteração de codevedor.

Deferido o pedido de revisão, a inscrição será, conforme o caso: cancelada, retificada ou será suspensa a exigibilidade do débito. Também poderá ser alterada a responsabilidade pela dívida.

1. Protocolar requerimento
   • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Pedir Revisão de Dívida Inscrita".
   • Selecione um dos motivos apresentados para revisão.
   • Preencha todos os campos do requerimento e anexe as cópias dos documentos exigidos, de acordo com o motivo da revisão.

   Canais de prestação

     Web : 

   Portal REGULARIZE

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • Para análise da revisão, providenciar os documentos exigidos nos artigos 16 e 17 da Portaria PGFN nº 33/2018, de acordo com o motivo da revisão:

   A dívida já foi paga, total ou parcialmente

   • Cópias dos comprovantes de pagamento.

   A dívida está parcelada ou liquidada por parcelamento

   • Documentos que comprovam a alegação, como a cópia do pedido de adesão ao parcelamento e comprovantes de pagamento.

   A dívida está suspensa ou extinta por decisão judicial

   • Documentos que comprovam a suspensão ou extinção por decisão judicial, como a cópia da petição inicial e da decisão que suspendeu a exigibilidade ou cancelou a dívida.

   A dívida foi alterada, cancelada ou garantida por decisão administrativa

   • Documentos relativos à decisão administrativa.  

   Foi ofertado depósito judicial

   • Cópia da guia do depósito judicial.

   Houve a compensação da dívida

   • Documentos que comprovam a compensação da dívida, como a cópia do pedido de compensação formulado perante a Receita Federal.

   Houve retificação ou erro no preenchimento da declaração

   • Documentos que comprovam a alegação, como cópia da declaração retificadora e retificada.

   Há vício formal na constituição do crédito

   • Documentos que comprovam a existência de vício formal na constituição do crédito.

   Ocorreu a decadência da dívida ou de parte dela

   • Documentos que comprovam a decadência da dívida.

   Ocorreu a prescrição da dívida ou de parte dela

   • Documentos que comprovam a prescrição da dívida.

   Existe vício que impede a inscrição em dívida ativa

   • Documentos que comprovam a existência do vício alegado.

   Não sou responsável pela dívida

   • Documentos que comprovam a ausência de responsabilidade do requerente em relação à dívida.

   Tempo de duração da etapa

   Atendimento imediato
2. Acompanhar o andamento do requerimento

   Acessar o portal REGULARIZE e clicar no serviço "Consultar Requerimentos".

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3. Apresentar informações complementares

   O Procurador da Fazenda Nacional poderá intimar o contribuinte, por meio da Caixa de Mensagens do REGULARIZE, para apresentar informações ou documentos complementares ao requerimento. Por isso, fique atento à Caixa de Mensagens e aos prazos.

   • Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Consultar Requerimento” para apresentar as informações complementares, caso sejam solicitadas.

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