Solicitar revisão da classificação de nível de empresa produtora registrada na Ancine

4.1 (13)

Última Modificação: 23/10/2024

O que é?

A classificação da empresa produtora determina o limite máximo autorizado para a captação de recursos incentivados ao abrigo de benefícios fiscais na esfera federal e conta pontos em editais do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA. É realizada a partir do histórico de obras produzidas pela empresa produtora.
Quem pode utilizar este serviço?
Empresas classificadas na Ancine como produtoras brasileiras independentes.

Requisitos:

- ser registrado na ANCINE como “agente econômico brasileira independente”; e

- apresentar no seu instrumento de constituição ou em alterações contratuais posteriores, como atividade econômica principal ou secundária as atividades econômicas classificadas nas seguintes subclasses CNAE:
- 5911-1/99 – atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente;
- 5911-1/01 – estúdios cinematográficos; ou
- 5911-1/02 – produção de filmes para publicidade.
Etapas para a realização deste serviço
1. Envio da solicitação
  A solicitação deve ser formalizada pelo e-mail registro.nivel@ancine.gov.br.
  
  Atenção: ao anexar arquivos de texto, como contratos e comprovantes de exibição, estes devem ser enviados na extensão ".pdf" com o recurso de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR).
  
  Canais de prestação
  
  E-mail :
  
  registro.nivel@ancine.gov.br
  
  Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível
  Encaminhar a documentação para o e-mail: registro.nivel@ancine.gov.br
  Documentação
  
  Documentação em comum para todos os casos
  - Anexo I da Instrução Normativa ANCINE nº 119/2015 – Formulário de requerimento (https://www.gov.br/ancine/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos/in_119_anexo-i.docx)
  - Anexo II da Instrução Normativa ANCINE nº 119/2015 – Declaração do Grupo Econômico (https://www.gov.br/ancine/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/instrucoes-normativas/arquivos/in_119_anexo-ii.docx)
  Tempo de duração da etapa
  
  Em média 30 dia(s) corrido(s)
Outras Informações
Quanto tempo leva?
Em média 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

Informações adicionais ao tempo estimado
O prazo de 30 dias para classificação da empresa produtora é suspenso em caso de irregularidade ou insuficiência documental, na data da comunicação da exigência.

Este serviço é gratuito para o cidadão.

Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato
registro.nivel@ancine.gov.br

Este é um serviço do(a) Agência Nacional do Cinema . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

Validade do Documento
Sem validade.
Legislação
- Instrução Normativa ANCINE nº 119, de 16 de junho de 2015
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento
Conforme os princípios expressos na Lei nº 13.460/17, o usuário deverá receber atendimento pautado nas seguintes diretrizes: Urbanidade; Respeito; Acessibilidade; Cortesia; Presunção da boa-fé do usuário; Igualdade; Eficiência; Segurança; e Ética.

Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento
O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela Lei nº 13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário
Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.

Ouvidoria

Tags: Classificar empresa produtora registradaANCINE

Cultura, Artes, História e Esportes

SERVIÇOS RECOMENDADOS PARA VOCÊ