O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Mediante solicitação, poderá ser concedida audiência a particular por agente público em exercício na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), para tratar de assuntos afetos às suas atribuições regimentais.
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Quem pode utilizar este serviço?
Interessados em processos administrativos em posse da ANS.
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Etapas para a realização deste serviço
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Acessar o Protocolo Eletrônico da ANS
ATENÇÃO: Existem duas formas de acesso ao Protocolo Eletrônico da ANS:
- Portal Operadoras: exclusivo para as operadoras de planos de saúde e seus representantes;
- SEI: para fornecedores, prestadores de serviços de saúde e pessoas físicas.
Canais de prestação
Web :Portal Operadoras: Acesse o site
Web :SEI: Acesse o site
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Solicitar reunião
Enviar documentação necessária à formalização da solicitação de reunião.
Canais de prestação
Web :Portal Operadoras: Acesse o site
Web :SEI: Acesse o site
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Formulário de solicitação de reunião;
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Documento legal de identificação;
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Procuração, se for o caso;
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Ato constitutivo, se for o caso, podendo ser utilizado em substituição às informações contidas no Sistema de Cadastro de Operadoras – CADOP.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
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Receber resposta sobre o pedido de reunião
O responsável pela unidade organizacional a que foi direcionado o pedido de reunião entrará em contato com o interessado confirmando o local, hora e a data em que deverá ser realizada a reunião. Na ocasião da reunião, caso o participante seja distinto do relacionado no formulário de solicitação, será exigida a apresentação de procuração, que deverá ser anexada à respectiva ata.
Canais de prestação
Web :Portal Operadoras: Acesse o site
Web :SEI: Acesse o site
Tempo de duração da etapa
Até 05 dia(s) útil(eis)
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Acessar o Protocolo Eletrônico da ANS
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Até 05 dia(s) útil(eis) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimadoA data e hora do pedido sugerido pelo particular para a reunião deverá respeitar o prazo mínimo de 6 (seis) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao protocolo de recebimento na ANS.
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoDisque ANS 0800 7019656
Este é um serviço do(a) Agência Nacional de Saúde Suplementar . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação-
RN 408
https://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=MzI2MQ==
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética.
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
ATENÇÃO: Diante da suspensão temporária do atendimento presencial como medida de combate ao Coronavírus (COVID-19), as reuniões serão realizadas através de aplicativo de reunião online.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTêm direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
Dados pessoais tratados por este Serviço
- Nome completo
- Nome social
- Data de nascimento
- Sexo
- Filiação
- Nacionalidade
- Naturalidade
- Número de inscrição no CPF
- Endereço de e-mail
- Endereço
- Número de telefone
- RG
- Dados do dispositivos e registro de usuários, via cookies
- Localização do usuário
Dados pessoais sensíveis tratados por este Serviço de acordo com a Lei 13709/2018, art. 5º, II- Este serviço não coleta dados pessoais sensíveis nos termos do inciso II do artigo 5º da Lei nº 13.709/2018.
Este serviço não trata dados pessoais de crianças ou adolescentes.
Prazo de retenção para dados pessoaisOs dados serão utilizados enquanto o serviço permanecer disponível.
Hipótese de tratamento de dados pessoais adotada (Lei 13709/2018)- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
- Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular
Finalidade do tratamentoO tratamento dos dados tem a finalidade de identificação do usuário dentro do serviço e para armazenar o identificador da sessão PHP do usuário.
Previsão legal do tratamentoLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição.
Resolução Normativa ANS nº 534, de 02 de maio de 2022, que dispõe sobre os procedimentos para funcionamento do processo administrativo eletrônico e sobre requerimentos de vista e cópia de documentos e processos, de reunião ou de certidão para defesa de direitos e esclarecimentos de situações no âmbito da Agência Nacional de saúde Suplementar - ANS.
Decreto nº 8.539/2015, que dispõe sobre o uso do processo eletrônico para realização do processo administrativo.
Lei 14,063/2020, que dispõe sobre o uso de assinatura eletrônica.
Decreto nº 10.543/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal.
Além das demais previstas na Política de privacidade da ANS.
Dados pessoais compartilhados com outras instituiçõesNão há compartilhamento dos dados coletados para execução deste serviço.
País(es) e instituição(ões) que recebem transferência(s) internacional de dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveisNão há compartilhamento dos dados coletados para execução deste serviço com nenhum país ou instituição internacional.
Link da política de privacidade/termo de uso do serviçohttps://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/tratamento-de-dados-pessoais/Termo_de_Uso_padrao__APDI_111223_.pdf
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço