Solicitar restituição ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET

É a devolução do percentual de 5% (cinco por cento) dos valores destinados ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET), conforme §1º art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Esse serviço é realizado em função da restituição da multa de trânsito pelo órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito, aos usuários do trânsito por diversas razões.

Ao realizar a restituição da multa de trânsito ao usuário, o órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito ao devolver o valor integral da multa de trânsito, deverá solicitar ao SENATRAN a restituição dos 5% destinados ao FUNSET.

Esse é um serviço da Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN).

1. Envio dos documentos por meio de peticionamento eletrônico

   Atender os parágrafos 2º, 3º e 4º do Art. 15 da Portaria DENATRAN nº 95 de 28/07/2015.

   Canais de prestação

     Web : 

   Peticionamento eletrônico - acesse aqui

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   protocoloexterno@transportes.gov.br

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • I - cópia da decisão dos julgados dos deferimentos, identificando o auto de infração, a placa do veículo, o nome e a assinatura da autoridade julgadora;

     II - o comprovante de pagamento da multa e informações que comprovem o repasse do percentual de cinco por cento à conta FUNSET;

   • III - o comprovante do efetivo ressarcimento do valor deferido à conta do beneficiário impetrante do recurso contra imposição de multa de trânsito.

     IV - os comprovantes que deram causa ao erro ou ao repasse indevido, quando for o caso.

   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda