Solicitar restituição de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária

A restituição é a devolução ou compensação de valores de taxas ou multas pagas de forma indevida à Anvisa. No caso da compensação, o crédito é utilizado para quitar, total ou parcialmente, débito existente perante a Agência. 

Para saber em quais casos é possível solicitar a restituição de valores, acesse a página da Anvisa (link para https://www.gov.br/anvisa/pt-br/acessoainformacao/perguntasfrequentes/administrativo/taxas/restituicao-de-taxas)

Cadastro como “Usuário Externo” no SEI.

1. Fazer a solicitação
   1. Acessar SEI como “Usuário Externo”
   2. “PETICIONAMENTO” e “PROCESSO NOVO”
   3. “ARRECADAÇÃO: Restituição/Compensação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária”
   4. Escolha “Restituição de Taxa” ou “Restituição de Multa”;
   5. “REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR TFVS/MULTA” e preencha o formulário. SALVAR.
   6. “Documentos Complementares”, anexar PDF (comprovante de pagamento)
   7. Assinatura eletrônica e o usuário receberá o recibo em seu e-mail cadastrado.

   Canais de prestação

     Web : 

   SEI

   Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponível

   Entrar em contato com a Central de Atendimento da Anvisa

   Documentação

   Documentação em comum para todos os casos

   • - Formulário de Requerimento de Restituição de Valor Recolhido a Título de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS/Multa) – disponível no SEI

     - Documentos que comprovem os fatos alegados (caso existam).

   Tempo de duração da etapa

   Em média 15 minuto(s)
2. Acompanhar a solicitação

   Após login no SEI, pode-se acompanhar o andamento do processo pelo menu lateral esquerdo em “Recibos eletrônicos de Protocolo”.

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   Tempo de duração da etapa

   Não estimado ainda