O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Por esse serviço você pode solicitar a restituição da Contribuição Sindical Urbana - CSU recolhida indevidamente ou a maior para a Conta Especial Emprego e Salário – CEES.
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Quem pode utilizar este serviço?
Empresas, trabalhadores autônomos, profissionais liberais ou o sindicato de trabalhadores avulsos, em relação ao recolhimento da CSU dos trabalhadores avulsos por ele representados.
Para solicitar a restituição você deverá:
Possuir um dispositivo (aparelho celular ou computador) com acesso à internet.
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Etapas para a realização deste serviço
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Requerer restituição da CSU recolhida indevidamente ou a maior
1. Inicie a solicitação protocolando eletronicamente ao Ministério do Trabalho e Emprego. Em caso dúvidas, acesse a Cartilha do Usuário.
2. Preencha todos os dados solicitados e clique em SALVAR. Depois, FECHE e volte à tela principal.
Canais de prestação
Web :Protocolo eletrônico no SEI clique aqui
Documentação
Documentação em comum para todos os casos-
Escolha o tipo de processo Registro Sindical: Solicitação de Restituição de Contribuição Sindical Urbana. Na tela PETICIONAMENTO NOVO, insira os dados do requerente na aba DOCUMENTO PRINCIPAL.
No requerimento devem ser informados:
i. os valores que entenda devidos; e
ii. relato dos motivos pelos quais solicita a restituição da Contribuição Sindical recolhida indevidamente ou a maior.
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Na aba DOCUMENTOS ESSENCIAS, inserir arquivos no formato PDF.
i. cópia da GRCSU, com os respectivos comprovantes de pagamentos emitidos pela instituição financeira, que devem estar legíveis;
ii. dados bancários do requerente com indicação do banco, agência e número da conta corrente para crédito do valor da restituição;
iii. cópia da última alteração do estatuto ou contrato social da empresa requerente, no caso de pessoa jurídica, ou cópia dos documentos pessoais, no caso de pessoa física;
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iv. procuração e cópia dos documentos pessoais do outorgado, caso o requerimento seja assinado por procurador;
v. cópia da folha de pagamento de salário dos empregados a que se refere a GRCSU, relativa ao mês de competência do recolhimento, bem como a relativa ao mês de competência em que se deu o ressarcimento do desconto indevido, quando se tratar de restituição de contribuição sindical laboral; e
vi. comprovante de recolhimento de GRCSU preenchida com o enquadramento que entender correto.
Tempo de duração da etapa
Em média 30 minuto(s) -
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Requerer restituição da CSU recolhida indevidamente ou a maior
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Em média 30 minuto(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoEm caso de dúvidas, contatar a Coordenação-Geral de Registro Sindical da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego.
E-mail: atendimento.cgrs@economia.gov.br
Este é um serviço do(a) Ministério do Trabalho e Emprego . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Legislação
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética;
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoServiço não é prestado presencialmente.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioNão se aplica.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço