O número antes das estrelas é a nota dada pelos usuários que utilizaram o serviço e vai de 1 a 5.
Depois das estrelas, entre parênteses, é a quantidade de usuários que avaliaram o serviço.
Os números são atualizados diariamente.
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O que é?
Permite ao interessado requerer a regularização da ocupação e da exploração de um lote em assentamento da reforma agrária.
A regularização será processada a requerimento de quem estiver na posse plena do lote ou, de ofício, pelo Incra, desde que atendidas cumulativamente as seguintes condições:
A criação do projeto de assentamento ter mais de 2 (dois) anos;
A ocupação e exploração da parcela diretamente pelo interessado ter, no mínimo, 1 (um) ano;
O interessado deve obrigatoriamente se enquadrar nos requisitos de admissão do Programa de Reforma Agrária, previstos na Lei 8.629 de 1993.
É necessário ter ou criar uma conta gov. br para acessar o serviço. Não é possível utilizar a conta gov br de outra pessoa.
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Quem pode utilizar este serviço?
O cidadão ou a família que ocupa lote em assentamento da reforma agrária sem autorização do Incra.
A solicitação de regularização da ocupação pode ser feita quando o interessado:
- Ocupar lote em assentamento criado antes de 22 de dezembro de 2014;
- Comprovar a exploração do lote antes de 22 de dezembro de 2015.
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Etapas para a realização deste serviço
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Acessar o serviço
Acessar a página da Plataforma de Governança Territorial do Incra.
Conectar com a conta gov br e depois selecionar o serviço Solicitação de Regularização de Ocupantes.
Canais de prestação
Web :Acessar a Plataforma de Governança Territorial.
Conectar com a conta gov br e selecionar o serviço Solicitação de Regularização de Ocupantes na área personalizada.
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelTempo de duração da etapa
Atendimento imediato -
Preencher formulário e anexar documentos
Após acessar o serviço com a conta gov br, na página do formulário de solicitação, conferir os dados do interessado e informar o CPF do Cônjuge, se for o caso.
Preencher os dados do assentamento e contatos pessoais.
Anexar os documentos comprobatórios indicados no formulário.
Canais de prestação
Web :Para acessar o formulário, é necessário estar conectado na Plataforma de Governança Territorial com a conta gov br do interessado e selecionar o serviço Solicitação de Regularização de Ocupantes.
Procedimentos de atendimento quando o sistema informatizado se encontrar indisponívelDocumentação
Documentação em comum para todos os casos-
Anexar documentos comprobatórios no formulário de solicitação de regularização do ocupante:
- Comprovante de Data de Ocupação;
- Comprovante de Emancipação;
- Comprovante de Cargo Público Compatível;
- Extrato da Receita Federal;
- Extrato CNIS;
- Comprovante de Estado Civil;
- Certidão de Nascimento dos Filhos;
- Outros.
Tempo de duração da etapa
Até 3 dia(s) útil(eis) -
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Acessar o serviço
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Outras Informações
Quanto tempo leva?Atendimento imediato
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contatoOutras manifestações (acesso à informação, denúncia, elogio, reclamação, sugestão e solicitação) devem ser registradas na plataforma Fala.BR.
Este é um serviço do(a) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimentoO usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
- Urbanidade;
- Respeito;
- Acessibilidade;
- Cortesia;
- Presunção da boa-fé do usuário;
- Igualdade;
- Eficiência;
- Segurança; e
- Ética
Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimentoO usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.
Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritárioTem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000.
- Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
- Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
- Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
- Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço